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O regime ex-tarifário está em renegociação no Mercado Comum do Sul (Mercosul), podendo deixar de existir no Brasil a partir do dia 31/12/2021. O incentivo fiscal concedido Leia Mais

A reintegração de aposentados gera risco às finanças de municípios sem regime próprio de previdência. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu Leia Mais

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo aplicação de multa ao presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades por propaganda antecipada e conduta Leia Mais

Descontos indevidos na conta de uma cliente referentes a um seguro não contratado ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Jintana PokraiSeguradora deve indenizar idosa por Leia Mais

Poucos meses depois de ingressar no escritório, sócio Marcos Catão deixou a banca recém-formada Catão & Tocantins Advogados. A firma passa a se chamar Tocantins e Pacheco Leia Mais

São inconstitucionais as decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que determinaram arresto Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho, em uma decisão paradigmática, determinou a validade do pedido de teste de gravidez pelo empregador no momento da rescisão contratual. O Leia Mais

O julgamento sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mal foi retomado no Supremo Tribunal Federal e já foi suspenso de Leia Mais

É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer relação contratual entre as partes e não se Leia Mais

Por entender que houve fraude no afastamento remunerado do serviço público, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um Leia Mais

A nova lei de licitações (Lei 14.133/21 — NLL) trouxe diversas inovações para o processo nacional de compras públicas. Uma delas foi a criação de um sítio eletrônico Leia Mais

Existem indícios suficientes de ameaça à vida, à saúde e à segurança das comunidades localizadas nos territórios indígenas Yanomami, em Roraima, e Munduruku, no Pará. Esses Leia Mais

A estabilidade garantida aos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) não é uma vantagem pessoal do empregado, mas uma garantia para o livre exercício das Leia Mais

A gestão do saldo credor do ICMS é um desafio para os contribuintes e o presente artigo busca tratar de alguns dos principais aspectos normativos e Leia Mais

Apenas o Judiciário pode propor lei que altere a rotina de trabalho de magistrados e servidores e crie despesas ao órgão. Com esse entendimento, o Órgão Leia Mais

São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de Leia Mais

Vivemos um mundo cada vez mais digital, a inteligência artificial domina o mundo desde que nascemos, nossas casas, o mundo corporativo, nossas vidas, nos movimenta, influencia Leia Mais

O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à Leia Mais

Nesta terça-feira (15/6), o Plenário da Câmara do Deputados decidiu, por 369 votos a 30, que a apreciação do PL 10.887/2018 deve tramitar em regime de Leia Mais

Jurisprudência, como cediço, significa, lato sensu, a interpretação, em geral repetida, reiterada, dos tribunais e juízes, sobre leis (CF e espécies arroladas em seu artigo 59), Leia Mais

Não basta o valor ínfimo da res furtivae para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, Leia Mais