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Introdução Segundo o princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua conduta Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como Leia Mais

A Lei nº 11.101/2005, recentemente alterada pela Lei nº 14.112/2020, traz em sua Seção III a figura do administrador judicial (AJ) nos processos de insolvência. Inúmeras Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na quarta-feira (11/6) se as vítimas da tragédia resultante do rompimento da barragem de Brumadinho Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora de uma empresa contratada na modalidade Leia Mais

A conduta omissa ou negligente do pai que, diante dos abusos praticados pela ex-companheira contra a filha, nada faz, nem demonstra interesse, mostra sua inadequação para Leia Mais

O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do CTN). Os artigos 1º do Decreto-Lei Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em poupança pelos expurgos inflacionários causados pelo plano Collor II está Leia Mais

Incialmente, devemos situar o leitor que este é o primeiro texto no qual abordaremos a reclamação. Logo, nesta oportunidade, não será proposta uma análise exaustiva desse Leia Mais

A autora de A Niilista, Sofia Kovaliêvskaia (1850-1891), é uma figura encantadora. Estudou matemática (e notabilizou-se nessa área), foi da Academia de Ciências da Rússia, lecionou Leia Mais

O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a Leia Mais

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está Leia Mais

Na atual quadra da história, o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma série de desafios e tensões, como instituição em si, desde o 8 de janeiro de Leia Mais

À vista da crescente discussão acerca da inserção de conteúdos religiosos no âmbito do ensino público, impõe-se analisar as normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a Leia Mais

Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo Leia Mais

Como abordado aqui, o depoimento especial (DE) é uma prova judicial, que pressupõe adaptações procedimentais, a fim de assegurar que a oitiva de crianças e adolescentes Leia Mais

A notificação da penhora de um imóvel deve ser feita pessoalmente ao devedor. Do contrário, o bem não pode ir a leilão. Com esse entendimento, a Leia Mais

O direito à liberdade provisória previsto no artigo 292 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) prevalece sobre a execução imediata de penas impostas por Tribunais Leia Mais

Por entender que o reiterado fatiamento de provas no curso da investigação criminal prejudicou o amplo direito de defesa, o juiz Heber Gualberto Mendonça, da 2ª Leia Mais

Quase sete anos após sua entrada em vigor, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) enfrenta sua mais significativa revisão. A proposta Leia Mais

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período Leia Mais