Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara Leia Mais
A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta sexta-feira (14/2), a inconstitucionalidade da Lei 13.489/2017, que validou todas as remoções de tabeliães e oficiais de registro Leia Mais
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) conferiu a cada credor o direito individual ao voto a ser proferido em sede de Assembleia Geral Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação Leia Mais
Representantes de instituições ligadas ao sistema de Justiça de São Paulo firmaram, no último dia 3/2, Acordo de Compromisso Multissetorial para Instalação da Teleperícia junto ao Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal manteve sua tese sobre a descriminalização do porte de maconha e os parâmetros estabelecidos para diferenciar uso e tráfico. Em julgamento virtual Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Leia Mais
Se forem comprovados maus-tratos ou tortura durante abordagem policial, as provas do suposto crime se tornam imprestáveis. Com esse entendimento, o ministro Otávio de Almeida Toledo Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no Leia Mais
A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam os seus requisitos, a fim de Leia Mais
O artigo 5º da Lei 7.418/1985 — que estabelece regras para repasse e concessão de vale-transporte — determina que a tarifa seja vendida para as empresas Leia Mais
Como prevê o artigo 468 da CLT, alterações contratuais não podem ser lesivas, ou seja, causar prejuízos ao empregado. Assim, a 16ª Vara do Trabalho do Leia Mais
Em ações consumeristas, o julgador pode exigir que o fornecedor do produto ou serviço contestado apresente provas de sua inocência. É a chamada inversão do ônus Leia Mais
O princípio da societas delinquere non potest ainda é defendido por alguns autores, que negam a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica por condutas praticadas Leia Mais
O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, manteve na pauta do Plenário virtual um recurso sobre o registro de prática de infração funcional Leia Mais
O Ministério Público está, cada vez mais, dando preferência à via da negociação em sua atuação e, com isso, tem facilitado e acelerado a resolução de Leia Mais
Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram Leia Mais
*Artigo publicado na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Leia Mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Ferreira, determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar a partir de 14/2) para Leia Mais
A Lei nº 14.195/2021 introduziu novas regras referentes à exigibilidade para cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos profissionais, inaugurando um novo capítulo na relação entre Leia Mais
O juiz titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira (AM), Manoel Átila Araripe Autran Nunes, determinou o bloqueio de verba pública do município, no valor Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes cancelou o pedido de destaque que havia feito, nesta sexta-feira (25/4), no julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão Leia Mais
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou um pedido de indenização por abandono afetivo e de reparação por dano moral, Leia Mais
Abraham Lincoln, em Springfield, Illinois (1838), proferiu um dos seus mais brilhantes discursos. Ele se referiu incisivamente ao crescente desrespeito pela lei que permeava o país Leia Mais
A ex-juíza Luciana Bauer, que atuou na 17ª Vara Federal de Curitiba, testemunhou irregularidades da operação “lava jato” e afirmoa que denunciou os abusos, foi ignorada, Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (26/4) dos autos do julgamento que discute se a liberdade de convencimento dos Leia Mais
A produção antecipada de provas, prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil, tem ocupado posição de destaque na estratégia processual de empresas e seus Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou uma rede de supermercados a pagar uma indenização por dano moral, no valor Leia Mais