O modelo de autorizações ferroviárias estabelecido pela Lei nº 14.273, de 23/12/2021, prevê a possibilidade de exploração privada de ferrovias em regime próximo ao de livre Leia Mais
O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetivamente prestado. Por isso, a lei nova que venha a estabelecer restrição Leia Mais
Em 1910, o promotor público Sylvio de Campos se preparava para o segundo Júri da professora Albertina Barbosa, ré por assassinar, com dois tiros à queima-roupa, Leia Mais
O negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, Leia Mais
A Constituição Federal de 1988, pelo seu preâmbulo, eleva a consensualidade ao patamar de princípio norteador da ordem legal do país, ao enunciar o compromisso da Leia Mais
Datado de 16 de dezembro de 1830, o Código Criminal do Império resultou de cumprimento de determinação da Constituição de 1824, que dispunha que seria organizado, Leia Mais
Desde janeiro de 2021, os estados republicanos dos Estados Unidos promulgaram 137 leis que, basicamente, censuram o ensino nas escolas. Elas proíbem o ensino de disciplinas Leia Mais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a validade da limitação prevista no artigo 7º, III, da Portaria 20/2021 do Ministério de Minas Leia Mais
Ausentes os requisitos para a eficaz resolução do contrato e a consolidação da propriedade, a 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, Leia Mais
O jornalismo é essencial para fornecer informações de qualidade às pessoas. Promover um futuro sustentável para o ecossistema de notícias deve ser um objetivo de todos Leia Mais
A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. O magistrado deve Leia Mais
Uma coisa é escolher. Outra coisa é decidir. A primeira está no campo das subjetividades. A segunda na arena da institucionalidade. Escolher é uma opção. Decidir Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício Leia Mais
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve decisão monocrática do ministro Edson Fachin, determinando ao Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais
“Em canto algum do extenso arcabouço normativo pátrio existe a conceituação ou taxatividade do que viria a ser considerado como um crime equiparável a hediondo”. A Leia Mais
Publicada nesta sexta-feira (1º/4), a Lei 14.321/2022 tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. A lei tem vigência imediata, punindo-se a partir dessa Leia Mais
É o Estado que deve demonstrar, no decorrer do processo, a culpa do acusado pela prática de um crime, comprovando a acusação sem espaço para dúvidas, por meio Leia Mais
Um novo episódio de acusações se descortina no meio da conflagração de versões que descreve a guerra da Ucrânia: o uso de armas químicas e biológicas. Leia Mais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) eximiu uma moradora de Criciúma, no sul do estado, do pagamento de cobrança que lhe era imposta pela Leia Mais
No dia 12 de maio de 2022, o crime do “Castelinho da Rua Apa” estará fazendo 85 anos, no qual três familiares foram encontrados mortos, vítimas Leia Mais
A 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar em R$ 400 mil, a título de danos morais, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única Leia Mais
A possibilidade de abrir uma porta para outras vidas, sem que seja preciso sair da sua, é a definição do advogado Thiago Turbay para a poesia Leia Mais
As tecnologias de inteligência artificial podem ser de grande utilidade para a humanidade, mas também levantam preocupações éticas fundamentais, por exemplo, em relação aos preconceitos que Leia Mais
Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Leia Mais
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a indicação de Leonardo Cardoso de Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal, maior posto da Defensoria Leia Mais
Primeiro, vamos deixar claro que a nomenclatura “fitness” não é minha, é do site Migalhas (ver aqui), cuja manchete é: “Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio Leia Mais
Os juízes não têm autonomia plena com relação às manifestações públicas relacionadas a questões políticas. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça colocou Leia Mais
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra Leia Mais
Com a chegada do final do ano, por certo aumentam naturalmente as expectativas dos trabalhadores com relação ao descanso e ao lazer neste período de festas, Leia Mais