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A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do Leia Mais

Por entender que não houve individualização da conduta ou da periculosidade da paciente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem de Habeas Corpus para Leia Mais

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor e não cumprida por ausência do destinatário não serve como prova da constituição em mora. DivulgaçãoA corte catarinense Leia Mais

Um dos regimes tributários mais adotados é o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de Leia Mais

Em casos de falsificação de produtos (contrafação), os danos materiais e morais são devidos objetivamente. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Leia Mais

Devido à antecipação do encerramento de dois contratos de afretamento de navios-sonda, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Leia Mais

Por verificar a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Os estabelecimentos de ensino de crianças e adolescentes, responsáveis pela proteção e vigilância do menor enquanto este se encontrar em suas dependências, não raramente se deparam Leia Mais

Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 no território Leia Mais

É comum na execução que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) move, na qualidade de cessionário, contra o cedente e quem houver solidariamente com este Leia Mais

O ex-governador do Ceará e ex-ministro da Educação Cid Gomes não terá de indenizar o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a quem chamou de Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber. O colegiado já havia formado maioria pelo Leia Mais

Tem-se tornado popular a prática de delitos envolvendo criptoativos, sobretudo casos cujos autores oferecem auxílio para investimento nesse mercado, mas utilizam a promessa como um pretexto Leia Mais

Não fornecer água potável nos locais de serviço atenta contra a integridade física e psíquica do empregado. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao Leia Mais

Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o juiz José Proto de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aprovou com ressalvas as contas de Leia Mais

Está pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), visando a nulidade do inciso IV do artigo 139 Leia Mais

No último dia 24 de março, ocorreu uma audiência pública no Senado para discutir o fundamento científico de um tipo de “terapia” que vem sendo muito utilizada no Leia Mais

A primavera brasileira ocorreu nos anos que antecederam a Constituição de 1988, com o movimento político-social das Diretas Já, a mobilização popular para a anistia, o Leia Mais

A demanda das Câmaras Empresariais  do Tribunal de Justiça de São Paulo quase dobrou em cinco anos. O aumento das distribuições das duas Câmaras Especializadas é Leia Mais