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Passados quase dez anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.943), reconhecendo a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva, constata-se Leia Mais

Encontra-se em consulta pública a reformulação das normas que regem o processo administrativo sancionador da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Consulta Pública nº 1.297/24). Leia Mais

A busca por via jurídica de um direito que se entende violado não requer prova de recusa por via administrativa. Com esse entendimento, a Câmara Especial Leia Mais

No passado já sustentamos a inconstitucionalidade do recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho em matéria constitucional. Marcello Casal Jr./Agência Brasil No caso, Leia Mais

O Ministério Público pode juntar informações que digam respeito exclusivamente ao réu extraídas do sistema de consultas integradas para uso no Tribunal do Júri, pois são Leia Mais

A concessão de incentivos fiscais é uma realidade histórica e controversa no Brasil. Relativamente ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, tornou-se um componente fundamental, em especial Leia Mais

A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União sobre decisões transitadas em julgado em que foi Leia Mais

O Ministério da Educação (MEC) empossou nesta terça-feira (25/5) nove integrantes do Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão responsável Leia Mais

Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados Leia Mais

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao declarar a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade instituída pela reforma trabalhista de 2017. Leia Mais

A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu antecipação de tutela para suspender parte das obras do empreendimento Brisas da Lagoa, que estão Leia Mais

A Defensoria Pública de Rondônia está com inscrições abertas para concurso para preencher três vagas de analista e cinco vagas de técnico da instituição, além da Leia Mais

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, seguindo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos, o Recurso Extraordinário 1.520.841/SP [1]. Reprodução O STF, trazendo clareza e segurança Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se os sucessores do servidor morto antes do ajuizamento da ação coletiva podem executá-la individualmente para Leia Mais

Entre os dias 9 e 11 de abril próximo, será promovido em Brasília o Congresso Eleva Estatais 2025. O evento é o principal congresso brasileiro destinado Leia Mais

Tramita atualmente o Projeto de Lei nº 2.481/2022, que busca trazer relevantes alterações à Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Para além de inovações Leia Mais

A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que Leia Mais

Shopping centers não são empregadores e, dessa maneira, não são obrigados a seguir a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual toda Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar R$ 300 mil de indenização à família de um ex-empregado que morreu em Leia Mais

A importância do canabidiol (CBD) na saúde pública é um tema que vem ganhando destaque à medida que mais pesquisas revelam suas potencialidades terapêuticas. O CBD Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin recebeu, nesta segunda-feira (24/2), o título de professor honoris causa do Centro Universitário Cesusc (Unicesusc), de Florianópolis (SC). Leia Mais