O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho lança nesta segunda-feira (23/5) uma publicação para auxiliar milhares de trabalhadores que têm processo tramitando na Justiça do Trabalho a optarem Leia Mais
As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a um regime criado pela Lei Leia Mais
Na gestão Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União vem sendo usada para defender aliados e interesses do presidente da República. No caso mais recente, a Leia Mais
Teorias são sistemas/doutrinas com fundamento em conjuntos de princípios (FERREIRA, 2001, p. 668). São algo para se questionar e argumentar; e proporcionam fontes para a formulação Leia Mais
A proteção de dados em processos eleitorais ganhou notoriedade mundial quando, em 2016, a Cambridge Analytica (CA) utilizou dados de mais de 50 milhões de usuários Leia Mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu na sexta-feira (20/5) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinava Leia Mais
Em editorial publicado nesta segunda-feira (23/5), o jornal “O Estado de S. Paulo” propõe que a imprensa profissional e independente ignore factoides em série produzidos pelo presidente Leia Mais
Consoante a doutrina budista, a impermanência [1] — termo que reflete as constantes transformações em todas as coisas, seres, energias e vínculos — é elemento nuclear na descrição da Leia Mais
Em recente artigo publicado na “Revista de Direito Tributário Atual” (RDT), André Freire [1] analisa as especificidades da modulação de efeitos em repercussão geral no âmbito do Leia Mais
Se uma empresa ou instituição que presta serviços essenciais está inadimplente há anos, a medida mais adequada para coibir a prática ilícita não é cessar ou Leia Mais
Foi publicada em 26/10/2021 a Lei nº 14.230, a qual promove substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dentre as incontáveis Leia Mais
Hans Kelsen talvez seja o maior exemplo de um autor que se tornou conhecido pelos motivos errados. Ao menos no Brasil, existe um abismo entre a Leia Mais
Você já viu dinossauro defensor de meteoro? Temos alguns. Inevitavelmente, a vida nos prega várias peças ao longo do caminhar. Achei que advogado criminalista defensor de Leia Mais
Teve início neste domingo (22/5) a quinta edição do Football Law, um dos mais importantes eventos mundiais do Direito Desportivo. A conferência, que tem sede em Londres, Leia Mais
Quo vadis, guarda municipal? A indagação latina (“quo vadis”) é assertiva, sem rodeios. De Ribeirão Preto a Campinas assim como outras centenas de cidades Brasil afora, Leia Mais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que Leia Mais
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais
A juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou a entrada no Brasil, mesmo sem visto, de uma mulher haitiana e Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que Leia Mais
O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, Leia Mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (12/1) a liminar por meio da qual havia determinado a suspensão de novas eleições para Leia Mais
Em constante balanço entre o princípio da legalidade e o caráter instrumental das medidas cautelares, nos encontramos imersos em uma intrigante preocupação relacionada ao arbítrio e Leia Mais
O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça estadual do Maranhão de uma ação em que um trabalhador cobra do município Leia Mais
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal a norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Paraná. Leia Mais
Os últimos anos ficaram marcados pelo aumento vertiginoso dos ataques ao Supremo Tribunal Federal. A polarização da política nacional, a busca incessante por culpados pelo insucesso Leia Mais