Devido à falta de descrição de fato típico, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve nesta terça-feira (21/6) a rejeição da denúncia contra o ex-presidente Leia Mais
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de ofício para reconhecer o crime de tráfico privilegiado a um homem do Mato Grosso do Sul que Leia Mais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (21/6), se Solange Souza Reis, uma líder comunitária indígena de uma aldeia no Leia Mais
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se Leia Mais
Estão isentos de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no âmbito da cidade do Rio de Janeiro os artistas e técnicos de espetáculos, ainda que estrangeiros, conforme Leia Mais
A questão do arbitramento da verba honorária devida aos advogados sempre foi assunto tormentoso para a classe, sendo de se destacar as atiladas observações de Lenio Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para a entrada em vigor de medida Leia Mais
O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, internacionalmente conhecido como Dispute Board (DB), é um método de resolução de disputas que tem sido amplamente utilizado Leia Mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli homologou nesta terça-feira (21/6) o acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro com a União. A dívida do estado Leia Mais
Após análise detalhada de toda a documentação dos candidatos a se tornarem desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o Superior Tribunal de Justiça publicou editais de Leia Mais
O uso da plataforma “consumidor.gov”, como modelo de solução de disputa online, promete proporcionar agilidade na interação entre consumidor e fornecedor, diminuir custos, e, em especial, Leia Mais
O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, Leia Mais
O objetivo do projeto de lei que regulamenta o mercado brasileiro de criptoativos é estabelecer uma legislação capaz de triplicar os investimentos nesse setor. Foi o que Leia Mais
Após diversas críticas da defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) sobre a aplicação de multas e demais medidas cautelares ao parlamentar, nesta terça-feira (21/6), o Leia Mais
No último dia 10 de junho, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a inclusão do direito a um meio ambiente de trabalho seguro e saudável na Leia Mais
Não afrontam liberdades individuais as medidas preventivas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, previstas em ato normativo editado pelo Executivo, dada a prevalência do interesse Leia Mais
Após a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Leia Mais
Após 24 condenações em ações penais, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro absolveu, pela primeira vez, o ex-governador Sérgio Cabral. Para o juiz Paulo Leia Mais
Ainda que o direito ao esquecimento seja incompatível com a Constituição Federal de 1988, os sites de busca Google e Yahoo devem criar formas de evitar Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do Leia Mais
Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, Leia Mais
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos Leia Mais
Com base no Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, documento instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça para orientar a atuação do Poder Leia Mais
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante Leia Mais
A Medida Provisória n° 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão Leia Mais
Atenta às necessidades de um olhar e de uma atuação transversal com perspectiva de gênero e raça, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Leia Mais
A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina atendeu a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT) para suspender a reforma trabalhista imposta por Leia Mais
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito civil para investigar o hospital São Camilo, da capital paulista, por ter se recusado a implantar um Leia Mais