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O ano de 2021 foi marcado por importantes inovações legislativas na área criminal, inclusive no campo penal eleitoral, sendo que algumas delas merecem uma reflexão bastante Leia Mais

O protagonismo do pai prefeito na campanha do filho a deputado estadual, por meio do uso do cargo e de recursos da Administração Pública, é abuso de Leia Mais

A ANPD emitiu um ofício recomendando ao Portal Gov.br o cumprimento de disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acerca do uso de cookies. Leia Mais

Governadores de 11 estados ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos Leia Mais

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Assim entendeu a 20ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

O desembargador Moacir Peres, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta segunda-feira (20/6), autorizou, em liminar, o afastamento não remunerado de um investigador de Polícia Civil, Leia Mais

É recente a notícia de que, no Senado, se apresentou projeto de lei que visa criminalizar “Olhares fixos e reiterados, com conotação sexual e de forma Leia Mais

O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador. Empresa foi Leia Mais

Em um Estado democrático de Direito, ninguém deve ser preso sem o devido acesso à decisão que lhe mandou ao cárcere, pelo motivo óbvio de que Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inaugurou nesta terça-feira (21/6) a Academia Nacional de Segurança Institucional do Poder Judiciário. O órgão se destina a preparar os Leia Mais

O advogado Aurélio Amaral, ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é o novo sócio consultor da banca Schmidt Valois Advogados.  Ex-diretor Leia Mais

O exercício pleno do direito de defesa exige votações separadas para a cassação de mandatos, em obediência ao princípio constitucional da individualização da sanção. Com esse entendimento, Leia Mais

Encontra-se em pauta o estabelecimento de um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Combustíveis (ICMS) sobre combustíveis a fim de mitigar os efeitos Leia Mais

Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, a Administração Pública deve conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor Leia Mais

Foi aprovada nesta quarta-feira (22/6) pela diretoria do Conselho Federal da OAB a regulamentação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico e a composição diretiva do colegiado. Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue nesta quinta-feira (23/6), a partir das 14h, com o julgamento da ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Leia Mais

O aborto legal, permitido desde 1940, tornou-se objeto de polêmica no ano de 2020 com o caso de uma criança de 10 anos do estado do Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi condecorado “Personalidade do Ano 2021” pelo Prêmio Faz Diferença, iniciativa do jornal O Globo em parceria com a Federação das Indústrias Leia Mais

O Ministério Público do Rio de Janeiro encaminhou ao governo do estado um conjunto de propostas para reduzir a letalidade policial. Entre outras medidas, o MP-RJ Leia Mais

A obtenção de votação zerada ou pífia da candidata, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes Leia Mais

O site Migalhas trouxe excelente reportagem da lavra do ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça. O portal deu um título bem ilustrativo: Ministro Sebastião Leia Mais