A Lei 7.802 de 1989 estabelece as regras para a utilização do agrotóxico. Ela é regulamentada pelo Decreto 4.074/2002. O governo atual, com forte apoio da Leia Mais
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem Leia Mais
É dever do profissional de saúde elaborar um prontuário com todas as informações do paciente e do tratamento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu agravo de instrumento contra a própria decisão que negou recurso ordinário contra multa aplicada Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe aos Tribunais de Justiça (TJs) dos estados Leia Mais
A atuação da Guarda Civil Metropolitana deve estar dentro dos limites legais, principalmente constitucionais, sem que haja excessos que resultem em desvio de finalidade ou abuso Leia Mais
A partir da vigência da Lei nº 11.101/2005, a análise quanto ao acerto e conveniência do mérito do plano de recuperação, da viabilidade econômico-financeira do devedor, Leia Mais
Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhou para o Ministério Público Eleitoral uma ação do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), que pede Leia Mais
A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação Leia Mais
Devido à violação da dignidade da pessoa humana, à degradação do empreendimento, à suspensão das atividades e à impossibilidade de provimento do próprio sustento por tempo Leia Mais
A experiência demonstra que longas disputas em torno de contratos administrativos em geral são uma espécie de perde-perde, não somente para as partes imediatamente envolvidas. Perde Leia Mais
A Proposta de Emenda Constitucional do Governo de São Paulo que cria a Polícia Penal no Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Agora, a proposta segue para Leia Mais
A Justiça brasileira carece de mais desembargadores imparciais e que seguem as regras processuais como Ney Bello. No final da manhã desta quinta-feira (23/6), o eminente Leia Mais
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou pedido de sustentação oral de um advogado em agravo em recurso extraordinário, o que gerou críticas de Leia Mais
Na última coluna, após a exposição das razões pelas quais o direito fundamental à “renda básica familiar” (RBF), positivado no parágrafo único do artigo 6º da Leia Mais
Muito se tem falado sobre a necessidade de ampliação da proteção social em razão das transformações nas variadas formas de contratação de trabalhadores, bem como no Leia Mais
Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para sua possível concretização prática. Quase sempre Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro (TJ-RJ) firmaram nesta quarta-feira (31/1) um acordo para desenvolver, de forma colaborativa, Leia Mais
O fato de um deputado dizer grosserias e fazer comentários de cunho sexista em uma entrevista não afasta sua imunidade parlamentar. Assim sendo, não há conduta Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quinta-feira (1º/2) a abertura do ano judiciário de 2024. A sessão solene, no plenário da corte, contou com a presença Leia Mais
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, promoveu nesta quinta-feira (1º/2) a cerimônia de posse administrativa de seis novos conselheiros para atuar Leia Mais
Passado pouco mais de um ano desde o evento dos criminosos ataques à capital federal em janeiro de 2023, ainda acompanhamos os inúmeros desdobramentos das investigações Leia Mais
Sem constatar irregularidades no procedimento administrativo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (29/1), uma punição aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Leia Mais
Desde o dia 7 de outubro de 2023, o antissemitismo vem crescendo de forma alarmante em várias regiões do mundo. De acordo com os números levantados Leia Mais
O Rücker Curi é o mais novo apoiador cultural da revista eletrônica Consultor Jurídico. O escritório jurídico é exclusivamente dedicado ao Direito Corporativo, para consultoria e Leia Mais
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski toma posse nesta quinta-feira (1º/2) como ministro da Justiça, em cerimônia em Brasília. Ele substitui Flávio Dino, Leia Mais