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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está previsto no artigo 156, inciso III, da CF, que outorga aos municípios a competência para sua instituição, Leia Mais

Em ação para impulsionar o uso da realidade virtual no ambiente jurídico brasileiro, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o escritório Peixoto Leia Mais

Com a edição do Código de Processo Civil de 2015 e a introdução das inovações trazidas pelos artigos 926 e 927,  muito se falou na doutrina Leia Mais

O Partido Novo foi ao Supremo Tribunal Federal para pedir que seja declarada inconstitucional a chamada “PEC das Bondades” ou “PEC Kamikaze” (EC 123), bem como que Leia Mais

O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a divisão empresarial, Leia Mais

A persecução pública a condutas anticompetitivas tornou-se prioritária em diversas jurisdições em todo o mundo, sendo notório, nas últimas décadas, o amadurecimento dos programas de leniência Leia Mais

A literatura que foca seus estudos em torno das contratações públicas tem se debruçado em torno da análise da matriz de riscos, instituto que, embora não Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado em junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda Leia Mais

Um velho ditado diz que as mentiras têm pernas curtas. Tentarei expor o caso de forma didática. O artigo 792, III, do CPC, determina que “a Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, formulada há alguns anos pela senadora Rose de Freitas, do MDB Leia Mais

A Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 27 de junho de 2022, revogou, em especial, as Instruções Normativas SRF nº 80/1996 e 327/2003, concentrando em seu Leia Mais

Todos os dias as pessoas têm contato com as BigTechs. Ao acordar, elas verificam o celular para confirmar a previsão do tempo, e logo pela manhã, têm Leia Mais

Nossa ordem jurídica não admite promessas constitucionais inconsequentes. O dever de respeito e acatamento da ordem constitucional não demanda outra postura senão a vigília constante das Leia Mais

A próxima edição do “Duetos — Diálogos Além-Mar” está marcada para esta terça-feira (19/7), na Livraria da Travessa, em Lisboa, às 19h de Portugal (15h pelo horário Leia Mais

A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, exceto quando há incompatibilidade entre as atribuições do Leia Mais

Não é despiciendo evidenciar o impacto da segurança jurídica quando se está a tratar da interpretação do Direito. Para tanto, analisaremos os aspectos nucleares da segurança Leia Mais

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão de ação penal decorrente de investigação sobre esquema de lavagem Leia Mais

Tão logo aprovada a EC 45/2004, que criou a repercussão geral para o recurso extraordinário, imaginava-se que não tardaria a criação de filtro similar para o Leia Mais

Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns Leia Mais

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou “apoio irrestrito” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a seus ministros e fez questão de destacar a Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre a União, Leia Mais