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Se há algo que atrai o administrador público é a busca pela legalidade formal. A cultura do Direito Administrativo brasileiro é fincada, além de outros, em Leia Mais

Embora não seja um tema exclusivamente voltado para a tributação no agronegócio, tem sido recorrente o questionamento a respeito da necessidade de tributação por pessoa jurídica Leia Mais

O Ministério Público Federal denunciou Amarildo da Costa Oliveira (conhecido pelo “Pelado”), Oseney da Costa de Oliveira (“Dos Dantos”) e Jefferson da Silva Lima (“Pelado da Leia Mais

O acórdão que reforma totalmente uma sentença na qual se fixou honorários de sucumbência, mas transita em julgado sem se pronunciar especificamente sobre esse ponto não Leia Mais

No último dia 27 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de ação que discutia a constitucionalidade da Súmula 277 do Leia Mais

O REsp nº 1.839.078/SP julgado em 9 de março de 2021 tratava, na origem, de uma ação declaratória de nulidade de convocação de reunião a ser Leia Mais

Muito se tem falado sobre a ausência de correspondência fática entre o controle de legalidade da dívida ativa, em diversos municípios do Brasil, em relação ao Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo Leia Mais

No Brasil, a leniência está estrangulando empresas; a delação premiada se distanciou da obtenção da verdade material; o compliance, muitas vezes, tem sido praticado apenas “para inglês Leia Mais

Apesar de pouco conhecido no Brasil, o protocolo familiar, também denominado de Estatuto Familiar ou Constituição Familiar, vem sendo utilizado em maior escala nos Estados Unidos Leia Mais

Em caso de condições pessoais favoráveis, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram eficazes e suficientes. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Leia Mais

A exigência de antecedentes criminais para seleção de trabalhadores é uma prática discriminatória, no entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um supermercado Leia Mais

Há periódicos informativos que tomam posição definitiva na cultura de uma sociedade! Cinco lustros! O tempo passou voando, sem que o significativo número de internautas da Leia Mais

O Partido Verde (PV) questionou no Supremo Tribunal Federal lei de Pernambuco que autoriza o governo do estado a celebrar acordos extrajudiciais para efetivar policiais militares Leia Mais

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que Leia Mais

A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para permitir Leia Mais

A imprensa que podemos chamar de jurídica tem forte tradição formativa e informativa no Brasil. Seguiu, como os jornais de interesse geral que se proliferaram por Leia Mais

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação, cabe ao autor bancar o ônus financeiro do processo e os honorários de sucumbência. Estes respeitarão os limites Leia Mais

Como cantava Dorival Caymmi em Samba da Minha Terra: “Quem não gosta do samba, bom sujeito não é. É ruim da cabeça ou doente do pé”. Transportando Leia Mais

Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável. Agência BrasilVazamento de Leia Mais

Os direitos autorais são importantes no mundo todo, muitos não se dão conta até acompanhar um plágio de sua marca, sua música, seu desenho, e fora Leia Mais