Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória e vai de encontro ao artigo Leia Mais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma marca de luxo por insistir em um recurso manifestamente incabível e protelatório. A empresa Leia Mais
A Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, relativa à autorização da movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Leia Mais
Quando uma parte perde um processo judicial, pode ser obrigada a pagar os chamados honorários advocatícios sucumbenciais. Como forma de punição e de evitar demandas irresponsáveis, Leia Mais
A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17) introduziu o acordo de demissão consensual como uma alternativa viável para empregadores e empregados que desejam rescindir o Leia Mais
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) receberá na próxima segunda-feira (10/3) o professor da Universidade Keio, de Tóquio, Toshitaka Kudo para debater Leia Mais
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento Leia Mais
O desporto brasileiro é regulamento pela Lei 9615/98 (Lei Pelé), conhecida como a Lei Pelé e, também, pela Lei Geral do Esporte (14.597/2023). Nesse contexto, o Leia Mais
A regra do regimento interno de um tribunal que determina um novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma Leia Mais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco que pretendia que o Sanatório Leia Mais
Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho Leia Mais
A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis Leia Mais
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Associação Mineira de Municípios para prorrogar por 180 dias o prazo de Leia Mais
O reconhecimento do acusado que estava encapuzado no momento do crime deve ser corroborado por outros elementos probatórios para fundamentar a pronúncia. Com esse entendimento, a Leia Mais
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor Leia Mais
O crescimento das plataformas de jogos de apostas online no Brasil tem provocado discussões sobre os impactos sociais, econômicos e legais. Entre os diversos ramos do Leia Mais
Uma ação conduzida pelo escritório Rücker Curi resultou no afastamento da súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conclusão de que o pagamento de Leia Mais
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais, no valor de R$ 4 mil, após falha na Leia Mais
Um assunto que revela a insegurança jurídica na temática do desenvolvimento sustentável consiste na possibilidade de sobreposição de órgãos públicos em matéria de licenciamento e de Leia Mais
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981 (com alterações introduzidas pela Lei nº 10.165/2000) com o objetivo de garantir Leia Mais
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, iniciativa histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), completou 15 anos de existência [1]. Criado pela Resolução nº Leia Mais
Este ensaio pretende enfrentar situação concreta e relativamente comum na prática forense, em que o juízo recorrido exerce o controle da admissibilidade da apelação e não Leia Mais
Um acréscimo ao valor da causa feito após a apresentação de embargos à execução não pode ser considerado como parte integrante do valor já depositado como Leia Mais
Luigi Ferri ressalta que a interpretação jurídica diz respeito à lei, ao negócio jurídico em geral e ao contrato. Em qualquer caso, busca-se descobrir uma vontade: Leia Mais
Nas ações que contestam trechos da Lei da Igualdade Salarial, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu afastar qualquer possibilidade de divulgação, nos relatórios de Leia Mais
Alegando inconstitucionalidade, a juíza federal Beryl Howell bloqueou uma ordem executiva do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas retaliatórias contra o escritório de advocacia Perkins Leia Mais