A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal Leia Mais
Um ato na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) nesta quinta-feira (11/8) reuniu a leitura de dois manifestos pela democracia: um deles capitaneado Leia Mais
A decisão da 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União, que condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o Leia Mais
A segunda-feira desta semana (8/8) foi marcada pelo fim das atividades que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu durante cerca de um ano sobre a importante Leia Mais
Em sessão virtual extraordinária realizada na quarta-feira (10/8), o Tribunal Superior Eleitoral referendou a decisão liminar que determinou o retorno de Eurípedes Júnior ao cargo de Leia Mais
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs) vinculados ao sistema sindical, cuja previsão constitucional se materializa por meio do artigo 240 da Constituição de 1988, desde a publicação do Leia Mais
As disposições contidas no 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato Leia Mais
Como regra as normas coletivas vigoram no prazo estipulado pelas partes ou pelos tribunais do trabalho, sendo vedada sua ultratividade, como decidiu recentemente o C. STF Leia Mais
Não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Leia Mais
Graças à tentativa frustrada de concorrer ao Senado por São Paulo, o ex-juiz federal Sérgio Moro, que registrou candidatura no Paraná, não possui domicílio eleitoral no Leia Mais
O procedimento administrativo sancionador ambiental tem por escopo apurar eventuais infrações oriundas de condutas que possam ultrajar normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente, o Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal começaria a julgar nesta sexta-feira (12/8) uma série de recursos apresentados contra decisões do ministro Alexandre de Moraes em casos envolvendo o Leia Mais
Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de recursos humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil. A análise da Leia Mais
Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia Leia Mais
Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a Leia Mais
A extrema pobreza é um dos grandes males do século 21, é o vilipêndio mais cruel dos direitos humanos. O ser humano desconhece o sentimento de Leia Mais
Por constatar “propaganda eleitoral extemporânea negativa”, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, a remoção de um vídeo do YouTube no qual o Leia Mais
Não cabe ao Poder Judiciário revisar decisões internas do Poder Legislativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, a 7ª Leia Mais
A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina Leia Mais
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ao investigar infrações à ordem econômica, sobretudo condutas coordenadas, emprega um conjunto diversificado de elementos probatórios, dentre os quais Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (27/2) que as discussões em torno da higidez de acordos de leniência firmados pela “lava Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça estendeu em três meses o prazo para que tribunais e, consequentemente, estados e municípios, adaptem seus sistemas à Política Antimanicomial do Leia Mais
Várias são as competências constitucionais a cargo exclusivo da advocacia pública e seus membros. Da Constituição da República [1], extraem-se: a representação judicial e extrajudicial, a Leia Mais
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o reajuste das tarifas dos ônibus que fazem o transporte de passageiros Leia Mais
1. Introdução A reforma tributária é um tema de intenso debate entre os juristas brasileiros, que há muito denunciam a complexidade de nosso sistema. A Emenda Leia Mais
A quantidade de droga apreendida ou seu potencial nocivo não justifica o veto à aplicação do minorante do tráfico privilegiado a réus primários com bons antecedentes. Leia Mais
A polêmica em torno das decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da operação “tempus veritatis” demonstra a necessidade de uma discussão profunda e Leia Mais
No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 688.287-CE, que trata sobre a possibilidade de dispensa imotivada de Leia Mais