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No último dia 13 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.405/22, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, Leia Mais

A regra da imutabilidade do nome não é absoluta, admitindo, em hipóteses excepcionais, sua modificação. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral Leia Mais

Para dar efetividade aos direitos assegurados na lei civil, a lei processual identifica quem pode buscá-los em juízo, criando mecanismos procedimentais para garantir seu adimplemento. Singelamente Leia Mais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão Leia Mais

Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso Leia Mais

Com o advento da nefasta pandemia de Covid-19, legisladores em todo mundo emitiram regras para priorizar a saúde e destinar dotações orçamentárias para essa finalidade. No entanto, Leia Mais

Utilizar a quantidade e a natureza de drogas em mais de uma fase da dosimetria se configura como punição dupla pelo mesmo fato. Com esse entendimento, Leia Mais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que havia suspendido os efeitos da condenação do senador Leia Mais

É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Leia Mais

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo propôs, na última sexta-feira (12/8), ação de impugnação ao registro de candidatura da ex-promotora Gabriela Manssur (MDB) à Câmara. Ex-promotora Gabriela Manssur se Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei do estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a Leia Mais

Após uma audiência de custódia estipulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Ribeirão das Neves (MG) Leia Mais

O controle concentrado de constitucionalidade não é medida adequada para resolver problema de interpretação da legislação infraconstitucional. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal não conheceu Leia Mais

Entrou para a história o dia 11 de agosto de 2022, quando foi lida a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros com o slogan “Democracia Sempre!”, Leia Mais

Todas as características que comentamos em relação aos “clássicos”, em coluna anterior [1], estão presentes na conhecida obra de Lewis Carroll intitulada “As Aventuras de Alice Leia Mais

Não há dúvida, como já afirmei em vários artigos, que a arbitragem se consolidou em nosso país, sobretudo pela credibilidade e pela segurança que infunde no Leia Mais

O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidor público não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ademais, a ausência de estudo Leia Mais

Segundo o artigo 5º, inciso II da LGPD, os dados biométricos são considerados “dados pessoais sensíveis”, ou seja, requerem muito mais cautela no momento do seu Leia Mais

Nos últimos anos o comércio de jogos eletrônicos voltado ao entretenimento digital intensificou-se sensivelmente e permanece em franco crescimento [1], inclusive com significativa importação de jogos de Leia Mais

O podcast “A Mulher da Casa Abandonada” suscitou uma série de debates de suma importância no Brasil contemporâneo. Figuram, dentre eles, questionamentos recorrentes sobre inação das Leia Mais