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A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe, que autorizou a instauração do regime centralizado de Leia Mais

Por que uma pessoa que foi condenada, em juízo criminal, deveria deixar de votar enquanto cumpre a sua pena, ainda que não seja uma pena restritiva Leia Mais

Uma vez que os crimes denunciados na investigação apelidada de operação “cadeia velha” afetaram somente o estado do Rio de Janeiro, e não a União, não há interesse Leia Mais

“Na iminência de concluir meus dias como ministro, encerro com sentimento de dever cumprido, honrado em fazer parte, por mais de 25 anos, desta egrégia corte, Leia Mais

O artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) (1) fomenta debates em todos os tribunais do país, pois trata, dentre outras questões, da possibilidade de realização Leia Mais

 A expressão “vedada a conversão em diligência”, presente no artigo 2º do provimento 1.898/01 do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, é formalmente inconstitucional por violar a Leia Mais

No último dia 8 de agosto, o ex-presidente Donald Trump divulgou um documento a imprensa, afirmando que sua casa recebera uma busca e apreensão determinada pela Leia Mais

Os cuidados com a mulher presa se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, que sofrem injustamente as consequências da prisão, em contrariedade Leia Mais

Ex-gerente jurídico da Vale, Rafael Grassi é o novo sócio do TPC Advogados Reprodução O escritório TPC Advogados anuncia a chegada do advogado Rafael Grassi. Ele Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma jornalista contra decisão que indeferiu seu pedido de diferenças salariais Leia Mais

A autorização para uso da dublagem é da própria natureza da atividade exercida pelo dublador, presumindo-se o consentimento para utilização de cunho econômico. Reprodução/GloboTV Globo não terá Leia Mais

Como forma de agilizar as transações bancárias, notadamente aquelas realizadas por intermédio de aparelhos de telefonia móvel, foi lançado em meados de 2020, pelo Banco Central, Leia Mais

Entre os dias 11 e 13 de outubro, será promovido o VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: Uma Visão Transdisciplinar, na Faculdade de Direito da Universidade Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda., de Guaramirim (SC), a indenizar uma professora universitária demitida um Leia Mais

No último dia 13 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.405/22, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, Leia Mais

A regra da imutabilidade do nome não é absoluta, admitindo, em hipóteses excepcionais, sua modificação. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral Leia Mais

Para dar efetividade aos direitos assegurados na lei civil, a lei processual identifica quem pode buscá-los em juízo, criando mecanismos procedimentais para garantir seu adimplemento. Singelamente Leia Mais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão Leia Mais

Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso Leia Mais