O mês de julho marcou os cinco anos da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ficou conhecida como reforma trabalhista. Leia Mais
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu Habeas Corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em Leia Mais
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a rejeição do Habeas Corpus com o qual a defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa questionou decisão Leia Mais
O Chiode Minicucci Advogados, escritório especializado em Direito do Trabalho e representante no Brasil da banca global Littler Mendelson, anunciou a chegada do novo sócio Márcio Leia Mais
Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. PixabayGoverno Leia Mais
Na sessão plenária do último dia 10, o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, acolheu o voto do relator ministro Antonio Anastasia, que sustentou a viabilidade Leia Mais
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL Leia Mais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal. Regimento da Câmara de Guarulhos Leia Mais
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial Leia Mais
Com o advento da Lei nº 14.365/22, que reconheceu garantias fundamentais para o pleno exercício profissional da advocacia, incorporou-se importantes alterações no Estatuto da Advocacia (Lei Leia Mais
A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito Leia Mais
Quase uma semana após a busca e apreensão contra um grupo de oito empresários bolsonaristas por causa de mensagens golpistas trocadas por meio de um aplicativo, o ministro Leia Mais
Ao vedar a inscrição ou transferência eleitoral nos 150 dias antecedentes ao pleito, o artigo 91 das Lei das Eleições não pretendeu impor ao cidadão drásticas penas restritivas de Leia Mais
Quando é instaurado um inquérito policial para apurar crimes alegadamente praticados no ambiente corporativo, é comum que informações obtidas no estatuto ou contrato social de empresas Leia Mais
Em 17/8/2022, a B3 abriu uma audiência pública que visa a fomentar a diversidade dentro dos conselho de administração de empresas listadas na bolsa de valores. Leia Mais
Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a Leia Mais
O período de repressão consagrado entre 1933 e 1945 na Alemanha, conhecido como nazismo, é objeto de muita curiosidade e, ao mesmo tempo, grande temor. Não Leia Mais
Por considerar que o contrato não precisava de licitação prévia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de acordo firmado Leia Mais
É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido. Prazo de Leia Mais
Em torno de 2,5 milhões de crianças de oito anos no Brasil ainda não estão alfabetizadas, 4 milhões de alunos abandonaram os estudos durante a pandemia Leia Mais
O desembargador Campos Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, extinguiu mandado de segurança impetrado por juízes contra o concurso exclusivo para mulheres do TJ-SP Leia Mais
A concessão de incentivos fiscais é uma estratégia comumente utilizada pelo poder público, especialmente pelos estados da Federação, objetivando impulsionar o desenvolvimento econômico de determinadas regiões, Leia Mais
Por entender que não ficou provado que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) desequilibrou a disputa ao cargo em 2022 com gastos feitos na pré-campanha, o Leia Mais
O Tribunal de Contas da União julgou, nesta terça-feira (9/4), três processos relacionados a operações de crédito entre a JBS e o Banco Nacional de Desenvolvimento Leia Mais
A Constituição de 1988 não deixa dúvidas quanto à importância da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, ratificando tratados e documentos internacionais para Leia Mais
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Souza Cruz de pagar horas extras a um representante de marketing. Para o colegiado, deve ser Leia Mais
Com o objetivo de aproximar a norma processual da norma material do direito civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo Código de Processo Leia Mais
Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para Leia Mais
Se é feita uma atividade além daquela autorizada, há um desrespeito aos limites impostos, mas não uma atividade clandestina. No vocabulário jurídico, uma atividade só é Leia Mais