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Não basta falar de licitação internacional como sendo aquela na qual se permite participação de estrangeiros, nem se limitar à definição do artigo 6º, inciso XXXV, Leia Mais

Por considerar que o vereador Carlos Bolsonaro não tem legitimidade para propor uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri negou o pedido para Leia Mais

Para o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da insignificância não é socialmente recomendável no caso do réu multirreincidente que furtou três desodorantes de Leia Mais

O advogado e professor brasileiro Paulo de Bessa Antunes é o ganhador da edição 2022 do Prêmio Elizabeth Haub de Direito Ambiental, mais importante premiação internacional Leia Mais

Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, manter a prisão preventiva, que é uma forma mais grave Leia Mais

1. O suposto Princípio. Denomina-se de “Princípio da Confiança no Juiz da Causa” o argumento que extrapola a motivação e a fundamentação contida na decisão judicial objeto Leia Mais

Muitas pessoas têm dúvida sobre a cobrança de alimentos já instituídos a filhos menores. Primeiramente, cabe dizer que o dever de alimentos está disposto no artigo Leia Mais

Sempre causou incômodo na doutrina o debate acerca dos vícios da investigação e se esses vícios têm ou não o condão de contaminar a fase processual. Leia Mais

A não abertura de vista à defesa para se manifestar acerca de parecer apresentado pelo procurador-geral de Justiça não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla Leia Mais

O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), em parceria com a Federação Brasileira de Bancos, divulgou nesta semana um estudo sobre a percepção dos brasileiros e dos Leia Mais

A compra de um imóvel requer certos cuidados, devendo o comprador adquirente realizar uma boa pesquisa sobre o proprietário e sobre o imóvel que será adquirido Leia Mais

Como é de conhecimento, diante da volatilidade do mercado, a realização de operações com derivativos assume de longa data relevante papel na gestão financeira das companhias, Leia Mais

O Conselho Federal da OAB instituiu recentemente um Comitê Regulador de Marketing Jurídico, cujo objetivo é pacificar e unificar a interpretação dos limites do marketing jurídico Leia Mais

A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) Leia Mais

Na série de artigos iniciada nesta quarta-feira (7/9), comecei a incursão comparativa entre grandes juristas e juízes da Suprema Corte (brasileira e norte-americana), fazendo um breve Leia Mais

O valor total da nota fiscal de prestação de serviço de colocação de trabalhador temporário abrange não só o preço do serviço, como também valores referentes Leia Mais

Há anos, o câncer permanece na lista das principais causas de morte ao redor do mundo. Dentre todos os tipos, mais de 60% dos casos se Leia Mais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de investigação prévia instaurada na Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar se o presidente Jair Leia Mais

A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes se causada por fatos que não se Leia Mais

Dentre todas as normas e leis ambientais existentes no Brasil, há uma que se destaca, principalmente no cotidiano de quem vive na Amazônia e no nosso Leia Mais

“Encerro esta gestão com o coração leve e de peito aberto.” Com essas palavras, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, definiu seu sentimento ao fim Leia Mais