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O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que Leia Mais

Ordinariamente aplicado na esfera penal, em decorrência da garantia estatuída no artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, Leia Mais

É absolutamente necessária a citação por edital em ações possessórias contra número indeterminado de pessoas, aliada à citação pessoal daqueles que se encontrarem no imóvel ocupado, Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, tem 15 dias para informar à seccional rondoniense da OAB quais juízes estão Leia Mais

Por entender que as peças que o réu detinha serviam para montar fuzis, e não apenas armas de airsoft, a 40ª Vara Criminal do Rio de Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nesta sexta-feira (9/9) uma nota de repúdio contra os casos de violência política em razão da campanha eleitoral no Leia Mais

Com o objetivo de elevar a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais e aperfeiçoar a atuação da Justiça e do Ministério Público, o Leia Mais

Não é possível oferecer denúncia baseada apenas em delação premiada. Foi com esse entendimento que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito contra Leia Mais

Sem prejuízo de a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 [1] (Lei de Parcelamento do Solo) ter sido publicada há mais de três décadas, Leia Mais

A resposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ao pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para dar fim às investigações contra empresários bolsonaristas que Leia Mais

Antes de adentrar ao conceito do instituto da responsabilidade civil, é importante esclarecer o conceito de obrigação, que é um dever jurídico temporário existente entre duas Leia Mais

Por falta de previsão legal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como parte interessada Leia Mais

Tem crescido o debate sobre as relações interpessoais dentro do ambiente de trabalho, principalmente na internet e nas grandes redes sociais voltadas para a área, como Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição, da rede Pão de Açúcar, contra decisão que a condenou a indenizar uma Leia Mais

Em 21 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 937.365/RS, sob relatoria do ministro Edson Leia Mais

O titular da serventia tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais. ReproduçãoTabelião Leia Mais

A Constituição, no parágrafo 8º, de seu artigo 226, determina que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu encaminhar para a Procuradoria Geral da República uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por uso eleitoral Leia Mais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, recorreu nesta sexta-feira (9/9) da decisão do ministro Alexandre de Moraes que tinha autorizado busca e apreensão, quebra de sigilos Leia Mais

Steve Bannon, ex-assessor do ex-presidente americano Donald Trump, se entregou às autoridades de Nova York nesta quinta-feira (8/9). Ele é acusado de lavagem de dinheiro e conspiração em Leia Mais

Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal Leia Mais