A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transportes por não parar Leia Mais
A captura de imagens de bens públicos para uso na propaganda eleitoral deve se ater aos espaços acessíveis a todas as pessoas. Os agentes públicos não Leia Mais
A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Leia Mais
O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça Leia Mais
O entendimento sedimentado, há muito, na Suprema Corte, é claro: se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) deve informar os endereços e as lotações de todos os Leia Mais
Mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde, o paciente deve ser prontamente atendido quando uma intervenção médico-hospitalar de emergência for necessária. Com esse Leia Mais
Continua parte 1 Riscos falimentares e impactos nas demonstrações financeiras No segundo artigo da série “Aspectos jurídicos relevantes de sociedades com patrimônio líquido negativo no Brasil” Leia Mais
Considerado um modelo inovador de organização (ou comunidade) de pessoas com um propósito e objetivo comuns, as DAOs (Decentralized Autonomous Organizations) têm como principais características o Leia Mais
A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a fraude integra o Leia Mais
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) Leia Mais
Do procedimento escalonado do reconhecimento pessoal O reconhecimento pessoal é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e que pode Leia Mais
Um promotor de Justiça da comarca de Santa Rita, na Paraíba, costumava dizer que lá havia precedente para tudo: “se você disser que viu aqui uma Leia Mais
Tecnicamente, ao cruzarmos a linha que demarca a metade da extensão de um túnel, já podemos dizer que dele estamos saindo, ainda que o caminho restante Leia Mais
Diante de um problema urgente que clama por resposta, é usual que quem tenha lhe dado causa tente negar ou ocultar a realidade, simplesmente desviando o Leia Mais
A saúde mental no Brasil sofreu reforma significativa a partir da década de 70, influenciada pela experiência italiana e impulsionada pela visita de Franco Basaglia ao Leia Mais
O julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.758.708/MS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, está pautado para esta quarta-feira (21/9). Na oportunidade, a Corte Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Roraima que atribuía foro no Tribunal de Justiça estadual a diretores-presidentes das entidades da administração estadual Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em Leia Mais
Líder religioso que ultrapassa os limites da crítica política em ataques a candidato a cargo eletivo prejudica a campanha deste, devido à ampla repercussão social de Leia Mais
Este artigo visa esclarecer a incidência dos tributos que recaem sobre a propriedade de imóveis, isto é, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Leia Mais
Como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, após a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, a operadora precisa manter os cuidados assistenciais prescritos Leia Mais
Na busca por melhorar a situação do ensino de Direito no Brasil, as medidas possíveis para o Ministério da Educação (MEC) são o aperfeiçoamento do sistema Leia Mais
Vale referir, inicialmente, que muito se discutiu acerca da incidência do ICMS nas operações que envolvem a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma Leia Mais
Faleceu em Brasília o Dr. Ronaldo Poletti. Humanista, homem de letras, jurista, professor, historiador, Poletti foi um polímata, um homem de conhecimento múltiplo e profundo. Na Leia Mais
No mundo globalizado, facilitado pela internet e aplicativos de encontros, as relações afetivas têm se tornado cada vez mais internacionalizadas. Assim, a forma de constituição das Leia Mais
Há uma série de motivos pelos quais os procedimentos arbitrais em que a administração pública figure como parte são especiais e diversos, merecendo considerações e cuidados Leia Mais
Aproveitando o momento em que estão sendo revisitados os instrumentos legais [1], tanto referentes ao direito material tributário, quanto ao direito processual tributário, e conectando com Leia Mais