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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem Leia Mais

O presente artigo tem por objetivo uma análise do sistema de inquirição de testemunhas no procedimento bifásico do Tribunal do Júri. Os artigos 212 e 473 Leia Mais

O denominado Pacote Anticrime, instituído pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inovou substancialmente o ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de Leia Mais

1. A formação do modelo atual: descompasso entre jurisprudência restritiva e o ímpeto do legislador Decorridos mais de 30 anos desde a promulgação da Constituição Federal Leia Mais

Em mais de trinta anos de história, a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), matriz teórica desenvolvida pelo maestro Lenio Streck, sobreviveu a muitas incursões na teoria Leia Mais

Um cuidado metodológico preliminar Pretende-se, apegado apenas aos aspectos jurídicos e técnicos, analisar a viabilidade da medida cautelar fiscal em caso envolvendo grande repercussão política e Leia Mais

Como se sabe, o direito à saúde encontra-se situado em nossa Constituição no campo dos direitos fundamentais, previsto em seus artigos 6º, e 196 a 200. Leia Mais

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O Supremo Tribunal Federal invalidou leis dos estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores desportivos e davam Leia Mais

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No último dia 4 de setembro, o então presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de Lei nº 2.564/2020 que prevê o aumento do teto salarial dos Leia Mais

A juíza Bruna Mendes Ferreira, do Juizado Especial Cível de Palmital (SP), condenou uma empresa de financiamentos a indenizar por danos morais uma cliente que foi Leia Mais

O ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da “lava jato” atuaram de forma ilegal e direcionada para condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com Leia Mais

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido do diretório paulista do Partido Leia Mais

Projetos de infraestrutura, sobretudo aqueles que se encontram em estágio inicial (“green field”), muitas vezes encontram dificuldades desde o seu nascedouro. No contexto brasileiro, torna-se ainda Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de uma associação de caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs) para derrubar a decisão que Leia Mais

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA), braço educacional do Conselho Federal da OAB (CFOAB), disponibilizou 12 cursos gratuitos em sua plataforma de ensino. A iniciativa, Leia Mais

A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio foram criadas com intuito de estimular o setor econômico nas localidades específicas no Decreto Lei Leia Mais

Por considerar que houve falta grave na situação que motivou o fim do contrato de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidirá se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Leia Mais

Havendo o número mínimo de assinaturas para a prorrogação dos trabalhos investigativos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o Plenário da Casa não poderia deliberar em Leia Mais