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A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia elétrica como “a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas Leia Mais

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, Leia Mais

Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de Leia Mais

É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Leia Mais

As limitações contratuais podem até abranger a rede de atendimento hospitalar e laboratorial e o tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo Leia Mais

Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I, II, III, IV e V do artigo 386 do Leia Mais

Na reta final desta campanha eleitoral, parece que os candidatos estão muito mais preocupados com a pauta de costumes do que com a economia. Discute-se a Leia Mais

Em 24 de maio de 2022 foi sancionada a Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, que entrou em vigor em 8 de julho deste mesmo Leia Mais

Questão que sempre ensejou muita dúvida, no cotidiano da nossa advocacia contenciosa, respeitava às consequências do “depósito preventivo”, efetivado pelo executado, visando a se exonerar, enquanto Leia Mais

Welcome to the (customs) jungle. Aqui, a rotina comporta pouco “fun and games”, embora possa ser divertido tratar de classificação de mercadorias, valoração aduaneira, regras de Leia Mais

A coluna Fábrica de Leis abriu um espaço inédito voltado para apresentação de diagnósticos, reflexão e construção de um pensamento genuinamente brasileiro sobre a atuação dos Leia Mais

Sou magistrado. Juiz do Trabalho. Vitalício. Sou professor. Mestre e doutor em Direito. Atuo como jurista. Fiz um juramento: defender a Constituição e as leis do Leia Mais

Há algumas décadas, o mundo enxerga nos países nórdicos exemplos de inovação e de liderança no que se refere a diferentes assuntos de interesse público. Não Leia Mais

Durante a formalização de um contrato coletivo de trabalho, muitos não imaginam o quão desgastante e longo é esse processo. Ao contrário do direito individual do Leia Mais

A nova edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada no Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 8 de novembro, terça-feira, às 18h. Leia Mais

Sabe-se que o pacto nacional federativo elegeu o regime democrático como uma de suas diretrizes mais importantes, inspirando toda a sociedade, gerações, programas, pautas, enfim, tornando Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensificou a sua atuação em relação às notícias falsas, denominadas de fake news, neste período eleitoral. Uma batalha que já tem Leia Mais

O crime de corrupção entre particulares, ou corrupção privada, se caracteriza, em uma breve síntese, pelo ato de dar, oferecer, prometer, receber ou solicitar vantagens indevidas Leia Mais

Como cediço, a Lei de Drogas não traz critérios objetivos para determinar se alguém é usuário ou traficante. Segundo o artigo 28, §2º, da Lei 11.343/06, Leia Mais

O ex-presidente José Sarney, que governou o Brasil entre 1985 e 1990, decidiu declarar publicamente o voto em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, deu prazo de 24 horas para que a campanha de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República Leia Mais