Contextualizando o ANPP: um mecanismo de difusão de categorias econômicas alçado a instituto de Justiça Penal Negocial A utilização de critérios macroeconômicos para amplificar a barganha Leia Mais
A Lei 14.599/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.152/2022, alterou a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e Leia Mais
O mero fato de uma pessoa usar uma jaqueta grossa em dia de calor não confere fundadas suspeitas para abordagem pessoal. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais
O tráfico privilegiado de drogas não é um crime hediondo. Portanto, condenados por esse delito podem ser perdoados por meio de anistia, indulto ou graça. Com Leia Mais
A imposição pelo julgador de medidas indutivas ou coercitivas é cabível para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Leia Mais
Tramitando há alguns anos no Congresso, a proposta legislativa que regula o lobby no Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas Leia Mais
Depois de a Defensoria Pública do Pará apresentar um parecer que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual que impõe aos réus em prisão domiciliar Leia Mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Dias Moura Ribeiro, em palestra no auditório da Federação das Indústrias de São Paulo, fez uma análise profunda Leia Mais
Iniciando o ano de 2025, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema nº 1.232, cujo ponto central é a possibilidade de fixação de Leia Mais
Se comprovado o vício em drogas, o comportamento do réu deve ser considerado para a dosimetria da pena. Com esse entendimento, a juíza substituta Ezequiela Basto Leia Mais
A unidade do Distrito Federal do escritório Demóstenes Torres Advogados passa a ter como sócio Marcio Lobão. Há mais de 20 anos, Lobão concilia a carreira Leia Mais
O processo de composição e indicação de juízes e advogados nos tribunais eleitorais é de extrema importância para garantir a imparcialidade e a eficiência dessas instâncias Leia Mais
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai unificar a posição sobre a legalidade da produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Leia Mais
O advogado Guilherme Veiga lançará nesta quarta-feira (19/3) a atualização da edição do livro Da Legitimidade de Parte no Contrato, de José Veiga O evento de Leia Mais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil está com inscrições abertas para o convênio de assistência judiciária gratuita entre a Ordem e a Defensoria Leia Mais
Uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) manteve no Brasil a disputa arbitral entre a Paper Excellence e a J&F Leia Mais
A curva de Laffer, conceito amplamente estudado na economia tributária, estabelece uma relação entre a alíquota de um tributo e a receita arrecadada pelo Estado. Segundo Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo de um banco, Leia Mais
O prefeito é o líder do Poder Executivo municipal, exercendo um mandato eletivo fundamentado na Constituição, com base na soberania do voto popular, conforme os artigos Leia Mais
O bilionário Elon Musk doou, até agora, US$ 10 milhões à campanha eleitoral de um candidato conservador-republicano a ministro do Tribunal Superior de Wisconsin (Wisconsin Supreme Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta segunda-feira (17/3), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o credor de Leia Mais
Mães de crianças com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho, para que possam acompanhar os filhos nos tratamentos médicos. Com esse entendimento, a Leia Mais
A premeditação do crime pelo réu autoriza que o juiz, ao estabelecer a pena, majore a punição pelo critério da culpabilidade, desde que justifique as razões Leia Mais
Sumariamente, faz-se necessário conceituar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) [1], o qual figura como uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, criada com autorização Leia Mais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Câmara Leia Mais
No dia 4 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença [1] referente ao Caso Carrión González e outros Leia Mais
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Uber a ressarcir usuário que teve mercadoria extraviada. No entanto, Leia Mais
O sistema político-eleitoral do Brasil, que se baseia na representação proporcional, sempre promoveu destaque aos partidos políticos, considerando o mandato como pertencente ao partido, e não Leia Mais
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e condenou empresa de transporte ao pagamento de horas extras diárias a Leia Mais