Para garantir o contraditório e a ampla defesa, o delatado tem o direito de analisar a íntegra do acordo de colaboração premiada que o incrimine. À Leia Mais
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu continuidade, no domingo (20/11), ao trabalho de remoção de urnas eletrônicas obsoletas e que não foram usadas nas últimas Leia Mais
Há mais de 15 anos as empresas que comercializam materiais recicláveis possuem um benefício tributário que, na prática, as isentam da incidência de dois tributos (PIS Leia Mais
Nesta terça-feira (22/11), às 9h30, serão feitas as sabatinas dos desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Leia Mais
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB-SP), foi multado por conduta proibida durante a campanha eleitoral deste ano, no mínimo legal de R$ 5.320, por ter Leia Mais
Este artigo se justifica em razão da prática reiterada por parte do Fisco federal de incluir, no polo passivo dos autos de infração, pessoas físicas sob Leia Mais
O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, saiu de licença médica nesta segunda-feira (21/11), um dia após o vazamento do áudio com teor Leia Mais
Representantes dos estados e da União não chegaram a um acordo na reunião feita nesta segunda-feira (21/11) para discutir o ICMS sobre combustíveis e as formas Leia Mais
Se o agente marítimo participou da atividade econômica de transporte em que se deu o vazamento do óleo em alto mar, ele se enquadra na condição Leia Mais
A possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo só vem sendo afastada excepcionalmente nas hipóteses em que o pedido tem o propósito inequívoco de burlar Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça, através da 2ª Seção, sob relatoria do ministro Marco Buzzi, em 26/10, editou precedente jurisprudencial vinculante (Tema 1.095) assentando que, em contrato de Leia Mais
A Justiça Federal em Guarapuava, no Paraná, atendeu pedido do Ministério Público Federal e negou a busca, apreensão e repatriação de uma criança brasileira filha de Leia Mais
Neste dia 23 de novembro será finalizado o julgamento da mais importante ação previdenciária no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação mais aguardada no Direito Previdenciário Leia Mais
O que fazem os senhores juízes, os doutores advogados, promotores e procuradores quando não estão trabalhando? O ministro Sebastião Reis e o advogado Eduardo Muylaert fotografam; Leia Mais
“Beauty’s attractive, and we don’t want people to be attracted by old things. We want them to like the new ones.” Brave New World, Aldous Huxley Leia Mais
O Projeto de Lei nº 3.905/21 [1], que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no Brasil, foi aprovado no último dia 10 de novembro, Leia Mais
A obra coletiva “Lei Florestal: uma análise após 10 anos”, coordenada pelo jurista Édis Milaré, será lançada nesta segunda-feira (21/11), às 18h, na Livraria da Vila do Shopping Leia Mais
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro Leia Mais
O que significa afirmar que dado ente da federação tem competência para instituição de determinado tributo? A competência tributária, prevista nos artigos 24, I, e 153 Leia Mais
Por falta de previsão legal, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma decisão que havia estipulado prazo de 180 Leia Mais
O cenário do trabalho juvenil elucida peculiaridades em relação às quais é necessária a reflexão. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) apresenta alguns fatos e números Leia Mais
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, Leia Mais
Muitas vezes passado desapercebido, o direito financeiro dá sustentação à execução das competências administrativas outorgadas para os entes federados pelo regime de repartição de responsabilidades prescrito Leia Mais
No dia 20/12/2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132 (PEC 45/2019), mais conhecida como reforma tributária. Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 15 daquele mês, Leia Mais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A Leia Mais
Sabemos que a cadeia do agronegócio deve ter uma tributação diferenciada e favorecida, cabendo uma carga fiscal mitigada e com incentivos [1]. Isto não é diferente Leia Mais
Formado o título executivo judicial, de natureza condenatória, que reconheça, portanto, a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sobrevindo o trânsito em julgado, propicia-se ao Leia Mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando um empregado tiver sido acusado de crime antes da entrada Leia Mais
O modelo de produção industrial, muito bem criticado por Charlie Chaplin, no filme Tempos Modernos (1936), legou-nos desenvolvimento, possibilitando que as necessidades humanas de grande escala, Leia Mais
O Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) promoverá o workshop “Inovação no Setor Jurídico” na próxima terça-feira (28/5). O objetivo é debater os desafios e as Leia Mais