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A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do trecho da Reforma da Previdência que previa a isenção parcial dos proventos de Leia Mais

Prevê o artigo 28, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), em consonância com o quanto também previsto no artigo 50, do CC (Código Civil), que Leia Mais

Foi realizada nesta sexta-feira (2/12), na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, importante reunião entre os membros  indicados pela União, pelos Estados Leia Mais

A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial Leia Mais

Conforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combustível em todo Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada  a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência Leia Mais

Neste artigo abordaremos o mito de se utilizar empresas offshore em jurisdições com baixa ou nula tributação (paraísos fiscais). Esse mito reside no medo de se Leia Mais

Sob a ótica do cumprimento de sentença, quando vigente o antigo Código de Processo Civil de 1973, era relevante a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, homologou na noite de quinta-feira (1º/11) o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e Leia Mais

As discussões que envolvem benefício de complementação de aposentadoria e pensão instituídas por lei são antigas no Judiciário e, por muitos anos, restaram controvertidas as questões Leia Mais

Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O Leia Mais

Historicamente, o setor imobiliário tem destacada importância econômica e política no Brasil, como vetor de geração de renda e empregos, e ao longo dos anos oscila Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu multar em R$ 5.320,50 o prefeito do município de Ipuã, Ronywerton Pereira (PTB), por seu engajamento na campanha Leia Mais

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) instituiu no último dia 29 o Observatório da Advocacia Criminal. A iniciativa tem como objetivo monitorar em tempo real todos Leia Mais

É necessário que o Supremo Tribunal Federal firme sua jurisprudência no sentido de que as decisões tomadas em sede de controle incidental de constitucionalidade também sejam Leia Mais

“A advocacia não é profissão de covardes.” A frase do criminalista do século, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, é sempre oportuna para trazer neste 2 de dezembro, Dia Leia Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de ICMS sobre a assinatura básica mensal de telefonia vale desde 21 de outubro Leia Mais

A Justiça 4.0 ajuda o Direito, a advocacia e a sociedade como um todo, mas também é necessário um contato físico entre as partes, em prol dos Leia Mais

A due diligence (DD) imobiliária tem por objetivo orientar as partes de determinado negócio imobiliário na definição das suas obrigações, condições, termos e responsabilidades no negócio. Leia Mais