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Ampliação da função coordenadora da União após a reforma tributária A reforma tributária trazida pela EC nº 132/2023 avançou exatamente na direção de ampliar a competência Leia Mais

Mesmo quando feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não tem força absoluta no sentido de comprovar a Leia Mais

O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, rejeitou o bloqueio de R$ 298.180,00 dos cofres do Estado de Alagoas para que seja feito Leia Mais

A reforma do Código Civil (PL 4/2025) tem gerado intensos debates acadêmicos e práticos. Dentre os diversos temas propostos pela comissão de juristas, a responsabilidade civil Leia Mais

A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu excluir dois empresários individuais do polo passivo de uma execução trabalhista ao reconhecer que Leia Mais

O setor portuário brasileiro é densamente regulado. Essa afirmação pode ser aceita por todos os agentes do setor com a justíssima ressalva de que a densidade Leia Mais

A concessionária de rodovia que deixa de fiscalizar a existência de obstáculos na via sob sua administração comete omissão grave e deve ser responsabilizada por eventuais Leia Mais

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca está completando dez anos no Superior Tribunal de Justiça. Nessa década, liderou a corte em decisões que se tornaram importantes Leia Mais

A desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de uma lei estadual (Lei Estadual Leia Mais

Embora não sejam uma novidade no ordenamento jurídico, observa-se, nos últimos tempos, um aumento na regulamentação de provimentos cautelares administrativos, tanto em atos normativos legais quanto Leia Mais

Em Conferência Magna durante o I Encontro Nacional do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, na última quinta–feira (5/6), o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal Leia Mais

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso que buscava validar a cessão, ao advogado, dos créditos que um trabalhador tem a receber, por Leia Mais

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, representou uma das reformas mais amplas já realizadas no sistema tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime Leia Mais

Se não há clareza no contrato sobre o valor dos juros que serão cobrados, a busca e apreensão do bem alienado deve ser negada. Com esse Leia Mais

O marco regulatório brasileiro para a energia nuclear está estruturado em torno de rígidas diretrizes constitucionais e um complexo conjunto de leis e normas infralegais. A Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) tomou uma decisão inédita, no âmbito da corte, ao condenar um banco por litigância Leia Mais

O caso recente do escândalo do  INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre os descontos indevidos na folha de segurados que eram repassados ilicitamente a entidades Leia Mais