É clássica na ciência do direito a distinção entre sanções negativas e positivas (premiais). Mediante aquelas, o Estado sanciona a violação de normas jurídicas, reprova o Leia Mais
Em uma correta decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski anulou todas as provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas eletrônicas de uma acusada Leia Mais
Este artigo tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: é lícito cobrar do adquirente juros de fase de obra, em contrato do Sistema de Financiamento Habitacional Leia Mais
Sem constatar justo motivo para a recusa à vacinação contra a Covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na 3ª Vara do Trabalho de Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal aprovou alterações em seu regimento interno para restringir decisões individuais e limitar a 90 dias corridos o prazo para a devolução de Leia Mais
Em dezembro de 2022, o Legal Grounds Institute, em parceria com a Embaixada Alemã no Brasil, realizou dois eventos sobre as novas regulações europeias de serviços Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta terça-feira (27/12), a suspensão de artigos da Lei de Improbidade Administrativa ao analisar pedido de Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão da Justiça Federal do Paraná, e o empresário Adir Assad, que se encontra em prisão domiciliar e regime Leia Mais
A Lei de Combate a Crimes Cibernéticos (nº 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, completa 10 anos de existência neste mês de dezembro. Considerada um marco Leia Mais
Os livros de História, de Direito e sociologia, por anos, tentarão explicar aos brasileiros, de hoje e do futuro, o que representou o ano que finda. Leia Mais
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários Leia Mais
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar 51/2021[1], a estabelecer que será de cinco anos Leia Mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma norma do município de Barra do Piraí (RJ) sobre oferecimento de cursos profissionalizantes pelo Leia Mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/12) contra trechos do indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL) que Leia Mais
“O deputado ou senador, que aceitar o cargo de ministro de Estado, perderá o mandato, e proceder-se-á imediatamente a nova eleição, na qual não poderá ser Leia Mais
O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação Leia Mais
A lei nula de pleno direito não é capaz de alterar o mundo jurídico e, por isso, sua revogação não afeta direitos adquiridos. Assim, o Órgão Especial do Tribunal Leia Mais
O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União abriu nesta segunda-feira (26/12) concursos públicos para os cargos de advogado da União, procurador federal de segunda categoria e procurador da Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.981.398 e REsp 1.991.439), ambos de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o Leia Mais
A preservação do meio ambiente, por meio da descarbonização, uma alternativa sustentável aos combustíveis fósseis como fonte de energia, é hoje uma realidade em todo o Leia Mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu o benefício da prisão domiciliar Leia Mais
A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das bases fundamentais do Estado Constitucional Democrático Leia Mais
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a Leia Mais
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora Leia Mais
Contexto A Lei nº 14.711/23, promulgada em 30 de outubro de 2023 e conhecida como Marco Legal das Garantias, solucionou um grande dilema no âmbito da Leia Mais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital Leia Mais
Socialmente é um crime menos debatido do que os demais que atentam contra a dignidade sexual, porém, não menos importante e que também merece uma atenção Leia Mais
Entre os dias 12 e 14 de junho, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília promoverá semana acadêmica com o tema “Explorando novos direitos”. O ministro do Superior Leia Mais
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no pacote “anticrime” (Lei Leia Mais