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Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem Leia Mais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) rejeitou apelação e determinou a empresa de transporte de passageiros que reative cadastro de motorista Leia Mais

Aprovado o PL 4.401/21 na Câmara dos Deputados como uma legislação destinada a regular, ou criar os parâmetros de regulação, do mercado de criptoativos, o setor Leia Mais

A simples abordagem de clientes em local público por suspeita infundada de furto é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, pois não se trata de simples transtorno, mas Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça informou ter identificado, nesta quinta-feira (5/1), que o “pedido de prisão” do ministro Alexandre de Moraes decorreu do uso indevido de credencial Leia Mais

Até novembro de 2022, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral era pacífica de que, “para fim da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, Leia Mais

A crise dos tribunais superiores é assunto que corre pelo Brasil e mundo afora há muito tempo [1]. Aqui, sempre houve uma preocupação constante com a Leia Mais

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina, em seu artigo 473 [1], as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem Leia Mais

No que se transformou a TV? Vamos lá. Você paga TV a cabo e tem mais comerciais do que a TV aberta. Tem até um canal Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação para apurar se houve um ataque hacker ao seu sistema, segundo os colunistas Paulo Cappelli, do Metrópoles, e Leia Mais

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que não distribuem lucros, resultados e demais componentes de seu patrimônio a pessoas internas Leia Mais

Nas últimas décadas, tem se intensificado a produção das tecnologias pertencentes ao contexto da chamada “Revolução 4.0”, de modo a trazer mudanças profundas nas relações patrimoniais Leia Mais

A parte que ajuíza uma ação, paga custas processuais em valor menor que o correto e desiste do processo antes de a parte contrária ser citada Leia Mais

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei catarinense que institui o plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública estadual. A decisão se Leia Mais

O Decreto nº 11.366, assinado em 1º de janeiro de 2023, suspende (1) os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito, Leia Mais

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Leia Mais

O servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. rawpixel.com/freepixA oficial Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, recebeu nesta quarta-feira (4/1) o novo advogado-geral da União, Jorge Messias, e a equipe que atuará nos Leia Mais

A Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) é um dos principais mecanismos de incentivo à inovação no país, aplicável às empresas que possuem projetos de pesquisa, Leia Mais

O novo titular da Secretaria de Segurança de São Paulo, o policial militar da reserva Guilherme Muraro Derrite, afirmou nesta quarta-feira (4/1) que a gestão de Leia Mais