Publicada no dia 9/12/2022, a Portaria Normativa Interministerial CGU e AGU nº 36 dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da Leia Mais
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, falou sobre a apreensão pela Polícia Federal da “minuta do golpe” na casa do ex-ministro da Justiça do Leia Mais
Muito além da limitada definição de licitação internacional, como sendo aquela “processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a Leia Mais
Foi publicada em 29 de dezembro de 2022 a Medida Provisória nº 1.152 (MP 1.152), que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a pena aplicada a Fernando Ewerton Cezar da Silva, condenado por crimes relacionados à prática de Leia Mais
O Brasil redemocratizado em 1988 conheceu muito tardiamente a reconstrução de um aparato penal de tutela do Estado de Direito, previsões que só vieram ao mundo Leia Mais
“Olá!” — uma simples pergunta inaugura o diálogo. De forma instantânea, emerge a réplica: “Olá! Como posso ajudá-lo hoje?”. Aos olhos comuns, uma interação trivial. Small Leia Mais
O Poder Público é obrigado a reparar o dano por ele causado a terceiro por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Para isso, basta Leia Mais
Depois da barbárie vista no domingo passado, dia 8/1, que certamente ficará na história do Brasil como uma mancha do que não é democracia e nunca Leia Mais
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), reconduziu Luciano Mattos ao cargo de procurador-geral de Justiça do Rio para o biênio 2023/2025. A nomeação Leia Mais
Foi lançado em dezembro do ano passado o livro “Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal”. A obra coletiva foi elaborada por assessores e juízes auxiliares de Ministros Leia Mais
Por não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu o Leia Mais
A intervenção federal decretada no Distrito Federal em resposta aos ataques terroristas contra as sedes dos três Poderes em Brasília foi articulada e viabilizada pelo WhatsApp, Leia Mais
Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes determinou a instauração de inquérito para investigar o governador afastado do Distrito Federal Ibaneis Leia Mais
De uns tempos para cá, afigurou-se forte embate entre gestores públicos e sindicatos dos profissionais do magistério, doravante denominados professores, tendo por epicentro aumentos salariais. Em Leia Mais
Em resposta ao assédio sofrido pelo advogado Cristiano Zanin no aeroporto de Brasília, cometido por um bolsonarista, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, criou nesta Leia Mais
Para entrar em uma residência e investigar a ocorrência de crime sem mandado judicial, policiais precisam obter a autorização do morador sem qualquer dúvida sobre o Leia Mais
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que deixou o filho de três anos Leia Mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta sexta-feira (14/06), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), recurso em face da decisão proferida pela Justiça Federal Leia Mais
Embora não possua personalidade jurídica própria, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar na defesa das ações promovidas que estejam no âmbito de suas Leia Mais
A atipicidade contratual e a precarização do trabalho são temas de constantes debates globais. Diferentes cenários e formas de contratação que buscam atender a finalidade mercadológica Leia Mais
Entidades de classe de âmbito nacional que congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação possuem legitimidade para representar profissionais filiados às suas associadas. Esse Leia Mais
Designar audiência de instrução e julgamento sem ter examinar os argumentos defensivos durante a recepção da denúncia inviabiliza a prestação jurisdicional. O entendimento é do desembargador Leia Mais
Nó último Fórum de Lisboa, promovido pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e pela Universidade de Lisboa, o Leia Mais
Não se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público representa prejuízo à sociedade, sem a respectiva demonstração Leia Mais
No acórdão proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.126.628-SP da 2ª Turma, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, autorizou-se o exercício de Leia Mais