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Permitir o bloqueio de valores e bens por tempo excessivo e indefinido viola o princípio da proporcionalidade, independentemente de alterações legislativas.  Bloqueio de bens de servidor Leia Mais

Circulou recentemente nas mídias especializadas notícia de que a Justiça Federal da 6ª Região teria concedido liminar à TAM para suspender a cobrança de multa aduaneira Leia Mais

O meu querido amigo Antonio Cláudio Mariz de Oliveira escreveu notável reverência à Velha e Amada Senhora, ao ensejo do octogenário aniversário da Associação dos Advogados de São Leia Mais

Na próxima sexta-feira (24/2), o regime jurídico de autonomia do Banco Central (BC) alcançará seu segundo ano de vigência. Em 2021 foi promulgada a Lei Complementar Leia Mais

É com frequência que nos deparamos com notícias de genitores objetificando os filhos em comum, descumprindo a torto e a direito o regime de convivência da Leia Mais

Em julgamento do Plenário Virtual concluído no último dia 17, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou a constitucionalidade da incidência do ISSQN (imposto sobre serviços de Leia Mais

Para além das cláusulas usuais previstas em todo e qualquer contrato relativo a negócio jurídico praticado entre entes privados, pessoas ou sociedades empresariais, o propósito do Leia Mais

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) publicou, em maio de 2022, o Acórdão nº 9303-012.980/2022, alterando entendimento já consolidado pelos tribunais administrativos e definindo que Leia Mais

Os acontecimentos do último dia 8 de janeiro em Brasília têm suscitado diversos debates em torno da classificação jurídica das condutas praticadas. A terminologia adotada por Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenção de sua dispensa Leia Mais

Segundo jurisprudências diversas do Supremo Tribunal Federal, obrigar uma universidade pública a abrir exceção em suas regras para permitir a pregação religiosa de um aluno pode Leia Mais

O Instituto Innovare promoveu na última terça-feira (14/2), a primeira reunião do Conselho Superior para aprovação das diretrizes e atividades do Prêmio Innovare em 2023, quando completa 20 anos. Leia Mais

O setor de eventos foi uma atividade econômica que padeceu durante a pandemia de Covid-19. Nesse contexto, em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei Leia Mais

Para adequar a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em Leia Mais

Já não é mais novidade para ninguém que as criptomoedas vêm revolucionando o sistema financeiro global, fazendo as economias do mundo terem que se adaptar aos Leia Mais

A desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, decidiu revogar nomeação de advogado dativo do juízo da Leia Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela 4ª Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Leia Mais

Por vislumbrar conduta abusiva, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, a plataforma de e-commerce Mercado Livre Leia Mais

No contrato de factoring ou também chamado de Cessão de Direitos Creditórios feitos com uma empresa de fomento mercantil, o chamado faturizador (que é a empresa Leia Mais

A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade que questiona a proibição a visitas íntimas nas prisões do estado Leia Mais