O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que Leia Mais
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia afastou a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos e impôs ao estado da Leia Mais
A promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado cada vez mais relevância nesse contexto, Leia Mais
O fato de um contrato de compra e venda de um apartamento obrigar o comprador a aderir a um futuro pool hoteleiro administrado por terceira empresa Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos Leia Mais
Devido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, condenou Leia Mais
Alegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC Leia Mais
Nas últimas décadas, o processo penal tem sido afetado pelo crescimento exponencial das demandas, o que tem levado a uma demora na resolução dos conflitos, bem Leia Mais
Não é adequado nem proporcional prender preventivamente uma pessoa que é ré primária e que responde a processo por crime que não envolve violência ou grave Leia Mais
Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a rede de fast-food Burger King Leia Mais
O fato de policiais enxergarem um suspeito fumando um cigarro que seria de maconha na janela de seu apartamento não confere a eles fundadas suspeitas de Leia Mais
A exigência de avaliação psicológica e psiquiátrica para um membro do Ministério Público se tornar vitalício é razoável e adequada às prerrogativas e responsabilidades do cargo. Leia Mais
A Medida Provisória nº 1.160/2023 instituiu o nefasto retorno do voto de qualidade, prerrogativa que atribui ao presidente da Turma de julgamento — integrante do órgão Leia Mais
Há oito anos, acontecia a primeira audiência de custódia no país, garantindo o direito de toda pessoa ser apresentada a um juiz ou juíza logo após Leia Mais
Divergências políticas e ideológicas têm levado a um aumento dos casos de agressão contra advogados, inclusive quando eles não se encontram no exercício da função. A Leia Mais
1. Não julguem o devedor como um ser que subverte a ordem jurídica, pecador pela contumácia, moroso por vontade própria, um grave risco para a sociedade Leia Mais
Quando se cogita de reforma previdenciária, o que já se fez diversas vezes desde a Constituição de 1988, o primeiro argumento é, invariavelmente, o do déficit Leia Mais
As famílias brasileiras estão endividadas. A dura realidade indica que são 78% do total, como registrou a Confederação Nacional do Comércio (CNC), em 6/12/2022. Dívidas existem Leia Mais
Trajando um pileus quadratus sobre a cabeça, moda chapeleira que se alastrou entre as igrejas, a academia e o judiciário na Europa seiscentista [1], a autoridade Leia Mais
O Brasil tem buscado alavancar sua recuperação econômica a partir de esforços contínuos dos setores público e privado para ampliar a demanda produtiva nacional e aperfeiçoar Leia Mais
O Tema 1.237, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma decisão significativa quanto à incidência Leia Mais
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para Leia Mais
O decreto de desapropriação do prefeito do Rio (Decreto nº 54.691/2024) [1] do terreno do “Gasômetro”, na área portuária do Rio, pertencente à Caixa Econômica Federal, Leia Mais
O principal legado da reforma tributária deverá ser a simplificação do recolhimento de impostos e tributos, uma vez que a redução de custos com burocracia poderá Leia Mais
A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — Leia Mais
A licença-maternidade no Brasil é um direito garantido às trabalhadoras gestantes, assegurando um período de afastamento remunerado do trabalho cumulado com impossibilidade rescisão injustificada do contrato Leia Mais
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um pedido da cidade de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em Leia Mais
Afinal, como sempre diz o professor Lenio Streck: cumprir a constituição é hoje uma atitude revolucionária! O texto que escrevo hoje é uma resposta à parte Leia Mais