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Ao completar dez anos de vigência, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consolida-se como um marco na história jurídica brasileira. Resultado de um processo Leia Mais

A prisão preventiva é uma medida extrema e só deve ser decretada em caráter excepcional, conforme disciplinado expressamente no artigo 282 do Código de Processo Penal. Leia Mais

A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares Leia Mais

Direito de acesso amplo e integral aos autos (artigo 7º, XIII e XIV, da Lei nº 8.906/94 e SMV nº 14/STF) Apesar de toda celeuma filosófica Leia Mais

A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão Leia Mais

O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe alterações significativas na tributação do Imposto Leia Mais

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Leia Mais

O cenário tributário internacional passa por um período de transformações profundas. Países tradicionalmente vistos como centros estratégicos para expatriados e investidores estão adotando medidas mais rígidas Leia Mais

A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco e arquivou o inquérito que Leia Mais

Está marcada para o próximo dia 11 a terceira edição do seminário Reforma do Código Civil, no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Leia Mais

Com duas décadas de experiência em Direito Corporativo, Vanessa Domene e Leandro Netto uniram-se e acabam de inaugurar o escritório DNA Law Advogados, em São Paulo. Leia Mais

O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo Leia Mais

A colisão de aviões com animais (“wildlife strike”) é um risco enfrentado diariamente pelas companhias aéreas no Brasil. Tais colisões ocorrem principalmente com pássaros (“bird strike”) Leia Mais

A Justiça do Japão determinou, na última terça-feira (24/3), o pagamento de U$ 1,4 milhão (o equivalente a R$ 8 milhões) em indenização a um boxeador Leia Mais

Na condição de advogado especialista em Direito Digital, perito e consultor em provas digitais há mais de três décadas, fiz uma análise minuciosa da recente decisão Leia Mais

Empresas de meios de pagamento devem garantir a segurança do lojista e do consumidor contra fraudes. Caso contrário, há dever de indenizar. Com esse entendimento, a Leia Mais

O professor da Universidade de São Paulo João Grandino Rodas, presidente e coordenador de pós-graduação stricto sensu do Centro de Estudos Econômicos e Sociais (Cedes), tomará Leia Mais

Instrumento fundamental para a expansão e o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, os contratos de arrendamento rural, por conta de suas particularidades, vira e mexe ganha número Leia Mais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (1º/4) como deve incidir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos casos em Leia Mais

Uma empresa de planos de saúde foi condenada na Justiça estadual a suspender a exigência de atualização de laudo médico a cada três meses para a Leia Mais