Foi de grande repercussão jurídica a tese da exclusão do ICMS destacado no documento fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como Leia Mais
No ordenamento jurídico brasileiro o enquadramento sindical ocorre, em regra, conforme a atividade econômica principal do empregador nos moldes do artigo 551 da CLT, exceto quando se Leia Mais
O artigo 157 do Código de Processo Penal determina que devem ser removidas do processo todas as provas ilícitas obtidas por meio da violação de direito Leia Mais
No final do ano passado, a empresa norte-americana Alpha Exploration Co. Inc (Alpha Exploration), que opera a rede social Clubhouse, baseada em interações de voz dos Leia Mais
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter uma condenação contra a Dublê Editorial, responsável pelas publicações da Leia Mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça Leia Mais
O jornalista e escritor Palmério Dória de Vasconcellos morreu nesta sexta-feira (31/3) em São Paulo, aos 74 anos. A informação foi confirmada por familiares nas redes sociais. Leia Mais
A juíza Carolina Hispagnol Marchi, da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba (TJ-SP), condenou Hélio Rodrigues Ramaciotti, perito do Instituto de Criminalística, por falsa perícia e irregularidades Leia Mais
Ano após ano, o Brasil vem enfrentando catástrofes climáticas, deixando rastro de mortes e severos prejuízos materiais, muitas vezes responsáveis pela ruína de comércios e famílias, Leia Mais
A contaminação por Covid-19 pode ser reconhecida como doença adquirida no trabalho desde que comprovado o nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional durante o Leia Mais
Foi publicada na noite desta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que que altera a data de revogação da Lei Leia Mais
O licenciamento ambiental foi pauta de julgamento recente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado no último dia 17. A corte validou a Lei Leia Mais
Por maioria de votos, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que reconheceu a paternidade Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada Leia Mais
Ao escolhermos uma pessoa para apitar uma partida de futebol, porém, sem instruí-la a respeito das regras do jogo, corremos o risco de consagrarmos a vitória Leia Mais
1. Temas 881 e 885 e sua ratio decidendi Poucas decisões do STF mereceram tanta atenção da comunidade jurídica quanto as que fixaram as teses dos Leia Mais
A coluna de hoje versa sobre a jurisdição constitucional em momentos de crise. Trata-se de tema que ganhou relevância na história recente brasileira, especialmente em razão Leia Mais
Umas das mais recorrentes reclamações dos advogados e demais profissionais da área ambiental, a exemplo dos consultores independentes (como biólogos, ecólogos, engenheiros, gestores ambientais etc.), é Leia Mais
Reconhece-se o dano moral quando há negligência na prestação de serviço ou fornecimento de produto. E o consumidor tem direito a reparação quando se identifica nexo Leia Mais
Certamente você já deve estar me julgando somente por ter escolhido este título para o artigo. Pois a resposta é, inquestionavelmente, sim! Contudo, posso afirmar que, Leia Mais
Implementada entre agosto de 2022 e 2023, a Lei nº 14.430/2022 criou a Letra de Risco de Seguro (LRS), que deve ser emitida pela Sociedade Seguradora Leia Mais
A conduta do patrocinador de comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só, não viola o direito de imagem Leia Mais
A finalidade da tributação não é meramente arrecadatória. A tributação oxigena (ou destrói) a vida econômica, acelera (ou joga numa curva derrapante) todo esforço de investimentos Leia Mais
A tragédia no Rio Grande do Sul reacendeu as discussões sobre mudanças climáticas. A crise climática é real e já está dentro de nossas casas. Enquanto Leia Mais
O arranjo institucional erguido pela Constituição da República de 1988, em matéria de controle externo da administração pública, atrelou à função de fiscalização financeira e orçamentária Leia Mais
Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui legitimidade para coibir a Leia Mais
A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à Leia Mais
Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado Leia Mais
A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação Leia Mais
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionaram Leia Mais