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Quando um consumidor abdica voluntariamente da prerrogativa concedida pelo Código de Defesa do Consumidor e segue a regra geral do Código de Processo Civil, é incabível Leia Mais

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deu uma entrevista ao podcast Reconversa, do jornalista Reinaldo Azevedo e do advogado Walfrido Warde. Nelson Jr./SCO/STFO Leia Mais

O uso de documentos falsos simplesmente para reafirmar o engano da vítima de apropriação indébita não configura conduta criminosa distinta. Com esse entendimento, o 6º Grupo de Direito Criminal Leia Mais

Reprodução A descoberta de que mais de duas centenas de trabalhadores eram mantidos em situação análoga à escravidão na prestação de serviços à vinícolas do Rio Leia Mais

Como nenhuma das instituições educacionais possui registro válido expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Universidade Leia Mais

É penhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos em razão da proteção que existe em favor do credor (não do devedor), Leia Mais

É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio Leia Mais

O Direito como ciência humana é fascinante, e parte da sua beleza está na ausência de verdades eternas, absolutas ou imutáveis, assim como na liberdade de Leia Mais

Causou muito alarde a carta aberta divulgada pelo multiempresário Elon Musk e mais de 1.000 pesquisadores, especialistas e executivos do setor de tecnologia, na quarta-feira (29/03), Leia Mais

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou um casal que manteve por mais de 30 anos uma trabalhadora doméstica em condição análoga à escravidão. A empregada ficou Leia Mais

Qualquer iniciativa que tenha a pretensão de ser representativa, traz consigo a premissa de estar sempre ao lado de seu representado. A Ordem dos Advogados do Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizou nesta segunda-feira (3/3) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Leia Mais

Semanalmente devido ao histórico de grande jogador e da proporção que se tornou o caso, e ainda à luz do caso Daniel Alves, toma-se o debate nas Leia Mais

A responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, sendo que a mera condição de credor fiduciário não confere a este os direitos de Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), com sede em Campinas, recebe mais de um processo de assédio sexual por dia. Leia Mais

No artigo anterior desta trilogia pudemos presenciar, a bordo do DMC DeLorean, a gestação da Lei 9.873/1999 e seu uníssono afastamento na jurisprudência do Carf, até Leia Mais

O eterno Cartola nos inspira com a referência às rosas (que não falam) para colaborar com a discussão sobre a assistência qualificada, iniciada na coluna de Leia Mais

Ainda não foi enviado ao Congresso o projeto de lei complementar sobre “regime fiscal sustentável”, a que se referem os artigos 6º e 9º da Emenda Leia Mais

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões Leia Mais

O portal e-SAJ e todos os sistemas SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo ficarão indisponíveis durante o feriado da Semana Santa (6 a 9 Leia Mais

Recentemente, esta coluna publicou artigos que analisaram, respectivamente, duas iniciativas por meio das quais o Poder legislativo tem buscado intervir no processo regulatório do Poder Executivo: Leia Mais