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Pode (a tão) importante decisão de pronúncia ter como “indícios suficientes de autoria/participação” a (pseudo) prova testemunhal de quem “ouviu dizer” que o acusado foi o autor? Existe Leia Mais

As alternâncias na distribuição estatística de padrões de condições climáticas ocorrem naturalmente, entretanto, nos últimos anos, o ritmo em que a temperatura começou a subir está Leia Mais

Publicada em 20 de dezembro de 2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 4.219 alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Leia Mais

Por causa da dificuldade para a produção de provas no âmbito do reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador que morreu no curso do processo, não admitir Leia Mais

Por vislumbrar a possível prática de abuso de autoridade, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, tem remetido ao Ministério Público competente os autos Leia Mais

Em 2017, a Receita Federal implementou o Projeto Fiscalização de Alta Performance (Fape) e, de lá para cá, realizou o sonho de qualquer órgão fiscalizador: monitoramento remoto Leia Mais

Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, no início de fevereiro, a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentará do Supremo Tribunal Federal na próxima terça-feira (11/4), deve presidir um conselho jurídico que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) Leia Mais

Foi lançado, no dia 29 de março, na Biblioteca Victor Nunes Legal, no Supremo Tribunal Federal (STF), o livro Federação de Partidos: coletânea de artigos sobre Leia Mais

Como a autora da ação demonstrou adequadamente a falha na prestação do serviço e a ré não comprovou sua versão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Leia Mais

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou recentemente o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, conhecido como “norma de dosimetria”, que estabelece Leia Mais

Por não constatar na decisão questionada elementos que comprovassem a adequação e a proporcionalidade da medida, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Leia Mais

O Conselho Nacional de Educação vai abrir no próximo dia 10 uma consulta pública para colher contribuições sobre a possibilidade de inclusão obrigatória da disciplina de Direito Eleitoral nos cursos Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 21 de março, por unanimidade [1], autorizar a rede de restaurantes Madero a continuar utilizando o Leia Mais

Apenas a União pode legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Civil. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Leia Mais

Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o credor não se manifesta para obter o seu crédito por mais de três anos, fica caracterizada a Leia Mais

A 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), que aconteceu em novembro do ano passado em Sharm El Sheikh (Egito), referendou o Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski suspendeu na terça-feira (4/4) a decisão do Conselho Nacional de Justiça de aposentar compulsoriamente o desembargador Siro Darlan, do Leia Mais

Muito se tem discutido a respeito de mercado de crédito de carbono, principalmente com relação a sua regulação e as formas de transação de seus créditos. Leia Mais

Ricardo Lewandowski, que anunciou a aposentadoria do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal para o dia 11 de abril, deixará um acervo pequeno para o seu sucessor.  Leia Mais

Encontra previsão, no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), o tributo como sendo o grande impulsionador de investimentos de um Estado organizado. Ao afirmar, na lei, Leia Mais