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A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das Leia Mais

A liberação de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo federal cresceu neste ano. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Leia Mais

A cirurgia de redução de mama para corrigir hipertrofia bilateral não tem caráter meramente estético. Assim, é abusiva a recusa de plano de saúde para custear Leia Mais

A Polícia Rodoviária Federal foi responsável por 12 matanças durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a corporação atuou regularmente em áreas urbanas e Leia Mais

Prestador de serviços deve deixar claro ao consumidor quais são as condições do acordo. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais

As mulheres grávidas, ou em recuperação do parto, têm direito à remarcação do teste de aptidão física de concurso público, ainda que isso não esteja previsto Leia Mais

Não há invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo quando uma lei, embora crie despesas para os cofres públicos, não trata da estrutura ou da Leia Mais

O poder é tema de constante reflexão no direito societário, a realidade das companhias abertas no Brasil revela uma forte tendência de concentração acionária, predominando estruturas Leia Mais

A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao banco. Leia Mais

Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração de servidores municipais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Leia Mais

Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito Leia Mais

A quase imediata reforma do atual Código de Processo Civil (CPC) pela Lei Federal 13.256/2016 durante o período de vacatio legis do estatuto processual causou remendos Leia Mais

Em artigo anterior [1] abordei a movimentação da Secretaria de Gestão (Seges), atualmente subordinada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, através do Leia Mais

Por ter ficado evidente a intenção de cometer o crime de improbidade administrativa, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Encenada pela primeira vez em 29 de junho de 1960 no Teatro Brasileiro de Comédia, em São Paulo, a peça O Pagador de Promessas, de Dias Leia Mais

No nosso último artigo publicado nesta coluna [1], exploramos a legitimidade passiva na execução fiscal estabelecendo um necessário diálogo entre o Código Tributário Nacional (CTN) e Leia Mais

Eis um tabu das contratações públicas brasileiras: a participação de empresas durante a etapa de planejamento das licitações públicas e contratações diretas. Poderia uma empresa interessada Leia Mais

O ano de 2023 possibilitará ao presidente da República Lula da Silva nomear dois ministros para o Supremo Tribunal Federal. A primeira vaga surgirá no dia Leia Mais

Ao introduzir em projeto de lei de autoria da administração pública, por meio de emenda parlamentar, norma relativa ao regime jurídico dos servidores do município, o Leia Mais

A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada entre as câmaras de Direito Criminal Leia Mais

O tema do aborto é sempre uma “pedra no sapato” do Direito, e não apenas em função de referir-se à direitos e garantias comezinhas, seja a vida Leia Mais