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A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, pode multar as empresas Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Fluminense Football Club contra o pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias de Leia Mais

Juízes e tribunais brasileiros podem, a partir das peculiaridades do caso concreto, afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável, mesmo que a prática de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo histórico na defesa do Estado Democrático de Direito ao fixar, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, critérios objetivos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou parcialmente nesta quinta-feira (3/4) o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo estado do Rio de Janeiro no Leia Mais

Imagine o seguinte exemplo concreto: um casal celebra seu matrimônio sob o regime da separação total de bens. Enquanto um dos cônjuges é bastante abastado, o Leia Mais

Provas produzidas a partir de uma abordagem policial não autorizada são nulas e não sustentam uma condenação. Além disso, a mera denúncia anônima não permite que Leia Mais

Quando a crise financeira se instala e surge a necessidade de ingressar com o pedido de recuperação judicial, uma das maiores preocupações dos empresários recai sobre Leia Mais

Procuradores que atuaram na “lava jato” se inscreveram para a formação de lista sêxtupla do Ministério Público Federal para preencher uma vaga de desembargador do Tribunal Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite e o prazo de prescrição de todas as ações do país que versem sobre Leia Mais

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem o direito de tomar posse. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 26 de março, no Tema 1.282, que é constitucional a taxa estadual de prevenção e combate a incêndios, Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, Leia Mais

Se o meio usado para citação de uma das partes do processo for eficaz e atingir seu objetivo de dar ciência inequívoca sobre a ação judicial, Leia Mais

No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou Leia Mais

No último dia 7 de março de 2025, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, extinguiu Leia Mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (Apac) que analisou o acordo, celebrado Leia Mais

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor.  Esse foi o entendimento Leia Mais

No último dia 2 de abril celebrou-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Esta data foi criada no ano de 2007 pela ONU com o Leia Mais

A beleza do futebol está na sua imprevisibilidade: viradas épicas, gols nos acréscimos e craques decidindo partidas no último lance. Mas e quando o resultado já Leia Mais

Cabe ao julgador confirmar, pelo site da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a validade do número da apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos. Com Leia Mais