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Com a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal — instituído pelo Marco Legal da Primeira Leia Mais

Tema que deverá abarrotar tribunais pelo país é o da falta de aplicação da nova Lei de Licitações e a configuração da improbidade administrativa decorrente da Leia Mais

A cervejaria Petrópolis, que está em processo de recuperação judicial, apresentou notícia-crime na polícia civil do Rio de Janeiro contra o Banco Santander por quebra de sigilo Leia Mais

O Carf e a adjudicação de direitos A escalada do atual debate sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual, em sequência, uma lei Leia Mais

O Balcão Virtual, que viabiliza atendimento a jurisdicionados por videoconferências, chega a mais de 50 comarcas do estado de São Paulo e atinge 100% das unidades judiciais Leia Mais

Diante das notícias que preveem a desaceleração do crescimento econômico brasileiro [1], aliada à crise no segmento bancário estrangeiro [2], a insolvência empresarial voltou a ser Leia Mais

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou convênio com a Cátedra de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria Leia Mais

O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou, em dia 7/4/2022, o Projeto de Lei nº 879 que objetiva a criação do tipo penal “sequestro de dados informáticos” segundo descreve Leia Mais

Por entender que havia completa ausência de demonstração material que poderia justificar a adoção da prisão preventiva, o desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal Leia Mais

É lícito ao Poder Legislativo municipal editar normas sobre fomento público. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei Leia Mais

A história do Brasil é marcada por golpes e pelas suas tentativas. Porém, a construção da República que temos hoje — com seus acertos e imperfeições Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta quinta-feira (4/5), para análise do Plenário, o recurso extraordinário de sua relatoria que discute responsabilidade e remoção Leia Mais

É ilegal a execução provisória da pena como consequência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Reafirmando esse entendimento e considerando o constrangimento ilegal ao Leia Mais

Com o constante avanço da tecnologia, a inteligência artificial (IA) está se tornando cada vez mais presente em nosso cotidiano. No mundo jurídico, não é diferente. Leia Mais

É inegável a imperiosidade de se aprovar uma lei que torne o regime fiscal brasileiro sustentável para retomar o crescimento e melhorar as condições de vida dos brasileiros. Leia Mais

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mantém a equalização tributária para o julgamento de propostas nas licitações públicas de âmbito Leia Mais

O portal e-SAJ, incluindo o peticionamento eletrônico, e todos os sistemas SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo ficarão indisponíveis durante este final de semana (6 e Leia Mais

O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) promove na próxima quinta-feira (11/5), às 10h, o webinar “Etarismo, tecnologia e desigualdade regional”. Leia Mais

1. A necessidade de regulamentação da Lei 14.478/2022 e de análise de impacto regulatório A regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto Leia Mais

Não é admissível que os sócios remanescentes capturem o capital do antigo membro societário e inviabilizem o pagamento dos haveres devidos pela pessoa jurídica, ficando isentos de Leia Mais

O atual texto da Lei nº 8.429/1992 prevê dois procedimentos investigativos: inquérito civil e procedimento investigativo assemelhado. O regime jurídico entre os dois procedimentos guarda bastante Leia Mais