Uncategorized

Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em Leia Mais

Com base no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) — que estabelece a impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior a um módulo Leia Mais

Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara Cível do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) reformou decisão de primeira instância e determinou que Leia Mais

Na origem, a ação penal no estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao negar provimento ao AgInt no REsp  nº 2032619–PR, relatado pela ministra Regina Helena Costa, deu margem à reabertura da discussão Leia Mais

Levando em conta o câncer avançado de um homem que cumpre pena em uma penitenciária no município de Francisco Sá (MG), o ministro Ribeiro Dantas, do STJ Leia Mais

Por conta do período pandêmico, durante fase de alta transmissibilidade da Covid-19, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a infração de trânsito cometida por Leia Mais

Por considerar falta de empenho para solucionar o problema, o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência e Leia Mais

A escola é um ambiente em que devem ser possibilitadas aos indivíduos perspectivas de crescimento pessoal com ênfase em seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o Leia Mais

As Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm divergido quanto à responsabilidade dos bancos pelo chamado “golpe do delivery”, que ocorre Leia Mais

A Encol S/A, que já foi considerada uma das maiores construtoras da América Latina, faliu em 1999. A expectativa de todos os credores (trabalhistas, fornecedores e Leia Mais

O Tribunal Superior do Arizona, nos Estados Unidos, multou em US$ 2 mil os advogados de Kari Lake, candidata republicana que perdeu a eleição para governadora Leia Mais

Ocupar espaço no mercado de trabalho é o sonho de todos, ou quase todos, estudantes de Direito. Quase todos, porque alguns ali estão sem qualquer vocação, Leia Mais

Por considerar o fato juridicamente irrelevante e sujeito à verificação posterior, a 14ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) absolveu um homem do crime falsidade Leia Mais

A credibilidade dos depoimentos das testemunhas não pode ser colocada em xeque na fase processual em que o juiz decide pela submissão ou não de alguém Leia Mais

Em 1989, Fancis Fukuyama, então vice-diretor da equipe de planejamento de política do Departamento de Estado norte-americano, propôs que o debacle dos regimes comunistas na virada Leia Mais

Por expressa determinação constitucional, os direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade (tributária inclusive) podem ser individual ou coletivamente tutelados pela via Leia Mais

Conta-nos certa narrativa historiográfica que o senhor feudal reservava para si o direito de passar a primeira noite de casamento com todas as mulheres do seu Leia Mais

A lei brasileira não prevê qualquer isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as Leia Mais

Tratamentos inovadores envolvem medicamentos de alto custo, no Brasil e no mundo. E, nesse assunto, desenvolvimento de pesquisas, coleta de dados, investimentos e seus riscos associados, Leia Mais

Por muitos anos — em que pese os notáveis avanços mundiais no campo tecnológico — os pedidos de cooperação jurídica internacional que objetivavam a quebra de Leia Mais