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O alcance material do acordo de não persecução penal (ANPP) não deve abarcar os crimes raciais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

O final de semana foi trágico nos Estados Unidos. No sábado (6/5), um atirador, com um fuzil AR-15, matou oito pessoas e feriu outras sete em um shopping Leia Mais

Este ensaio pretende apresentar algumas notas acerca de assunto sempre polêmico na prática forense, que se refere aos limites cognitivos e as matérias que podem ser Leia Mais

O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Leia Mais

Essencial para o Brasil, a economia digital precisa ser discutida e necessariamente incluída na reorganização da matriz tributária do país. É o que pensa o ministro Leia Mais

Em 29/3/2023, foi ajuizada a ADPF 1.051 perante o Supremo Tribunal Federal, com relatoria do ministro André Mendonça, em que se busca o reconhecimento de um Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta terça-feira (9/5), o julgamento virtual para decidir se recebe mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados Leia Mais

Quando existe dano comprovado em relação a lucros cessantes — prejuízo provocado pela interrupção de atividade econômica por ato de terceiro —, é preciso condenar a parte Leia Mais

Nos casos em que a apelação criminal mudar o quadro fático-jurídico e tornar preenchidos os requisitos legais exigidos para o acordo de não persecução penal, o Leia Mais

O Brasil tem uma longa — porém nem sempre perene — tradição de grandes estudiosos da Legística (a “arte de preparar a lei”, como define Rodolfo Leia Mais

Em 2022 aconteceram importantes discussões e movimentações relacionadas a cobertura assistencial prevista no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS (Agência Nacional de Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 26/4/2023, pacificou o seu posicionamento em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS Leia Mais

Quem saiba, poucos contribuintes de fato conhecem quanto deverão pagar de multa moratória, caso deixem de recolher os tributos e contribuições sociais na data do vencimento. Leia Mais

O contrato entre particulares não exclui a necessidade do contraditório e da ampla defesa. Além disso, nos acordos de adesão, não pode ser válida cláusula com Leia Mais

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de Ricardo Falco, amigo do ex-jogador Robinho, para que o governo da Itália fosse intimado Leia Mais

Tal como fiz acerca do rumoroso caso julgado pelo STF acerca da coisa julgada (Temas 881 e 885 — ver aqui 1; 2 (aqui); 3 (aqui)), arrisco-me Leia Mais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Leia Mais

A trilogia Back to the Future (De Volta Para o Futuro), que narra as aventuras de Marty McFly e seu amigo cientista (Dr. Emmett ‘Doc’ Brown), Leia Mais

Poucos anos atrás, uma menina carioca de apenas 11 anos levou uma pedrada na cabeça após ser vítima de um ato de intolerância religiosa. O emblemático Leia Mais

Relatórios oficiais de viagens feitas aos Estados Unidos por Sergio Moro quando era ministro da Justiça confirmam que o Federal Bureau of Investigation (FBI), uma espécie de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização feita Leia Mais