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O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o Habeas Corpus não é o meio adequado para a defesa Leia Mais

“Ninguém sabe onde esses homens deixam seu coração – posto que o tenham –, mas sem dúvida depositam-no toda manhã em algum lugar, antes de mergulhar Leia Mais

A multa contratual ou cláusula penal numa relação comercial entre particulares é aquela ajustada entre os negociantes, na fase pré-contratual do negócio jurídico, com o intuito Leia Mais

Sem recurso apresentado contra decisão tomada em dezembro do ano passado, a ação judicial da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contra o Leia Mais

Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei federal nº 8.666/93, os contratados pela administração pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão Leia Mais

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus Leia Mais

O Ministério Público Federal pediu informações, nesta terça-feira (9/5), ao aplicativo de mensagens Telegram sobre o disparo de uma mensagem aos seus usuários com posicionamento contrário ao Projeto Leia Mais

Guilherme Farid é o novo sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados. O profissional atuará nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público.  Guilherme Farid atuará Leia Mais

Nos últimos meses, o Brasil vem convivendo, atônito, com uma triste realidade a que não estava acostumado: perpetração de violentos ataques a escolas e creches em Leia Mais

O Anuário da Justiça Brasil 2023 será lançado na sede do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, às 18h, com transmissão ao vivo pela TV ConJur e pela Leia Mais

O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou que o procurador aposentado Carlos Fernando dos Santos Lima liderou um “esquema de proteção” para não processar doleiros na “lava-jato”. A informação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Leia Mais

Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro Leia Mais

A falta de recurso contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial com cláusula de exoneração das garantias pessoais do devedor não a torna Leia Mais

Na história da humanidade não tardou a surgir a figura do juiz, que logo ganhou certa independência diante dos reis, como forma de garantir a imparcialidade Leia Mais

A União, os estados e os municípios devem trabalhar juntos — pensando realmente como uma federação — para evitar a judicialização da saúde. Isso seria possível Leia Mais

Com o entendimento de que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que embasou a interceptação telefônica, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Leia Mais

Capitalismo neoliberal. Intervencionismo estatal sistemático: princípios da ordem econômica Inicialmente, faz-se necessário averbar que, com as disposições previstas no Título VII da Constituição, nota-se a pluralidade Leia Mais

Nestes tempos em que estamos a repensar e reformular o contencioso administrativo fiscal federal, nada mais salutar do que revisitarmos o verdadeiro significado de princípios que Leia Mais

A energia elétrica sofre perdas técnicas e não técnicas nas redes de transmissão e distribuição. As primeiras, explica a Aneel, relacionam-se “à transformação de energia elétrica Leia Mais