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O adicional por tempo de serviço pago a cada ano (anuênio) não é um direito indisponível — ou seja, não é um direito do qual ninguém Leia Mais

A defesa de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, entrou nesta terça-feira (16/5) com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Leia Mais

Se a causa em que se funda um contrato é viciada, os termos do pacto — em consequência — são também viciados. Logo, nulos. Isso se Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos Leia Mais

O direito ao esquecimento recomenda a desconsideração da análise desfavorável do registro de antecedentes quando forem muito antigos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta segunda-feira (15/5), mais 245 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas acusados de envolvimento Leia Mais

Tomado em sua literalidade, o artigo 55 da Lei 9.099/95 não gera qualquer dificuldade interpretativa. Salvo os casos de litigância de má-fé, a gratuidade impera no primeiro Leia Mais

Proteger o Estado democrático de Direito e propiciar condições básicas para permitir a continuidade do processo democrático: eis aí o labor essencial para defender os fundamentos Leia Mais

O objetivo da desconstituição do negócio jurídico, introduzida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001, é combater a simulação no campo tributário. João Otávio de Noronha, ministro Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na quinta-feira (18/5) o Recurso Extraordinário 630.852 (Tema 381), de repercussão geral, que discute a aplicação do Estatuto do Leia Mais

O Departamento de Justiça (DoJ) estima, pelas investigações em andamento, que cerca de 2 mil pessoas invadiram o Congresso dos EUA em 6 de janeiro de Leia Mais

Planejamento sucessório também envolve antecipar-se em relação aos custos tributários atrelados às operações de transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado Leia Mais

A reação quase nula aos possíveis abusos de competência do STF (Supremo Tribunal Federal) explica-se por alguns fatores tão evidentes quanto não enunciados. Talvez os próprios Leia Mais

1. Breve digressão Sendo o encarceramento em massa no país o tema a ser discutido, é imprescindível traçar, ainda que de forma sucinta, um panorama histórico Leia Mais

Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, as empresas buscam diversas formas de otimizar seus resultados e, sobretudo nos últimos anos pós pandemia, reduzir Leia Mais

Identificando a ausência de justa causa para a atuação policial em revista pessoal, o ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, mandou trancar Leia Mais

Conforme o artigo 4º da Lei de Organizações Criminosas, a requerimento das partes, o juiz pode conceder perdão judicial a quem tenha colaborado “efetiva e voluntariamente” com Leia Mais

Finalizando a apresentação dos temas debatidos no Seminário Democracia e Plataformas Digitais, será revisitado, agora, o último painel, denominado “O papel das redes: espaço democrático ou Leia Mais

Na forma do artigo 12 [1] da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, até o final deste semestre deve ser enviado o projeto de Leia Mais

Nesses últimos dias, tenho participado de alguns debates sobre a reforma tributária [1] e recebido perguntas acerca dos efeitos no comércio exterior. Assim, entrando no clima Leia Mais

Em 1973, os magníficos Secos e Molhados nos presentearam com a música O Patrão Nosso de Cada Dia, cuja letra dizia: “Eu quero o amor Da Leia Mais