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Na última semana de abril, foi finalizado o julgamento do Tema 1.182 (REsp nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC) pela 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Leia Mais

Este artigo objetiva comentar a decisão do ministro Humberto Martins prolatada no REsp 1912569, de 14 de abril de 2023, concernente aos efeitos retroativos da Lei Leia Mais

Como o Supremo Tribunal Federal já tem tese de repercussão geral sobre o assunto, a 3ª Vara Federal Cível de Goiás concedeu liminar na última sexta-feira (12/5) para Leia Mais

O acordo de leniência assinado pela Odebrecht no âmbito da extinta “lava jato” de Curitiba é potencialmente ilegal. Além de não ter sido intermediado por autoridades Leia Mais

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em depoimento à Polícia Federal, nesta terça-feira (16/5), que não pediu a inserção de dados falsos sobre vacinação contra a Covid-19 Leia Mais

Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho Nacional do Ministério Público poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torná-lo inelegível, Leia Mais

No livro Rubicão, que conta a ascensão e a queda da República Romana, o clímax é alcançado com a passagem de Júlio César e de seus Leia Mais

Este manuscrito somente quer jogar luzes sobre a problemática histórica sobre os pedidos de demarcações de territórios indígenas no Rio Grande do Sul. Num primeiro olhar, Leia Mais

Temas da ordem do dia com o potencial de impactar a vida das pessoas merecem a devida cautela ao serem expostos pela mídia e pela academia. Leia Mais

No dia em que completa 11 anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) recebe modificações. Nesta terça-feira (16/5), o governo federal alterou o Decreto 7.724, Leia Mais

A diversidade sexual é um direito vinculado à autonomia e à liberdade de expressão, valores fundamentais previstos na Constituição Federal. O entendimento é do Órgão Especial do Leia Mais

Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e 11), se taxativos ou exemplificativos, se Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (16/5) extinguir penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf em duas ações. Fachin Leia Mais

Em vez de anular a licitação da parceria público-privada (PPP) para operar a iluminação pública da cidade de São Paulo, o município terá de meramente retomar Leia Mais

A instituição de mecanismos de governança nas empresas é uma realidade mundial que chega ao Brasil de forma tímida. Excetuando-se as grandes empresas, que possuem órgãos e Leia Mais

Devido ao desvio de função e à falta de treinamento para o cargo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar um Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral deve analisar, nesta terça-feira (16/5), recursos que contestam o registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador da República e antigo coordenador Leia Mais

Os estudiosos do tema sabem bem que privacidade é um conceito bastante contestado. O sociólogo Alan Westin, escreveu que “poucos valores tão fundamentais para a sociedade Leia Mais

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, determinou a suspensão das sessões agendadas entre esta terça-feira (16/5) e a próxima quinta-feira (18/5). Leia Mais

O depositário particular, responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, tem direito à remuneração pelas suas atividades, assim como o depositário Leia Mais

A educação convencional ou profissionalizante é um direito do preso e uma prática que tem perfeita compatibilidade com os objetivos da pena, sendo de suma importância Leia Mais