O ministro Gilmar Mendes se manifestou no final de março de 2025 a respeito dos embargos opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81 – Distrito Leia Mais
A teoria do risco da atividade, que estabelece que quem fornece serviços deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa, pode ser aplicada no caso de Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) decidiu, em uma sessão de julgamento da 8ª Câmara Cível, realizada na quinta-feira (3/4), de forma favorável Leia Mais
A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um Leia Mais
Plataformas de transporte têm responsabilidade solidária pelos atos dos motoristas contra passageiros. Com esse entendimento, o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que a Uber Leia Mais
A dinâmica dos grupos empresariais e a busca por eficiência torna comum a centralização em uma única pessoa jurídica, de gastos incorridos em benefício de todos Leia Mais
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o pagamento de indenização a um filho Leia Mais
A mudança de jurisdição do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao foro privilegiado, é tema deste artigo. Vale lembrar que o foro privilegiado foi Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982-PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para Leia Mais
O combate a cartéis é uma prioridade para a manutenção de mercados justos e eficientes, protegendo tanto a economia quanto os consumidores. Recentemente, o Cade (Conselho Leia Mais
Os membros da Comissão de Celeridade Processual da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil visitaram na última segunda-feira (31/3) o Fórum Leia Mais
A avaliação isolada da gestão de uma companhia e da aptidão profissional dos seus administradores, por mais que possa ter sido questionada por auditoria interna e Leia Mais
O período em prisão provisória deve ser descontado da pena decretada posteriormente, ainda que o crime tenha sido praticado durante o período de prova de livramento Leia Mais
Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís foram condenadas a pagar indenização por danos morais por terem acessado indevidamente o aplicativo de mensagens WhatsApp de Leia Mais
Os planos de opção de compra de ações — stock option plan (SOP) — são instrumentos de remuneração variável que visam incentivar o desempenho e a Leia Mais
A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. Leia Mais
A Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ganhará uma nova sede ao completar 200 anos neste mês de abril. O novo prédio Leia Mais
O STF (Supremo Tribunal Federal), na apreciação do Tema 1.214, definiu recentemente a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e Leia Mais
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de Leia Mais
Em julgamento de significativa repercussão para a sistematização da Lei do Superendividamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que delimita com precisão Leia Mais
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um clube a indenizar em R$15.110, por danos morais e materiais, uma criança com Leia Mais
Uma pesquisa nacional publicada em abril trouxe à tona uma constatação alarmante, mas já percebida por qualquer cidadão que transita pelas grandes cidades do país: a Leia Mais
O Tribunal do Júri de Santos condenou por tentativa de homicídio qualificado um homem que esfaqueou a ex-namorada porque ela não aceitava reatar a relação. Na Leia Mais
A Justiça do Trabalho decidiu que uma trabalhadora, que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada de trabalho, não Leia Mais
A obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos beneficiários de planos de saúde, prevista na Lei 9.656/1998, prescreve em cinco Leia Mais
Observa-se, nos últimos anos, um interesse crescente e uma paulatina afetação da prática processual penal brasileira pela invocação do termo “hearsay” ou “hearsay testimony“, originário do Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais uma Leia Mais