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A estruturação responsável da família — base da sociedade conforme preconiza o artigo 226, caput, da Carta Maior de 1988 — decorre da livre decisão do casal e Leia Mais

A Lei 14.478/2022, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, foi promulgada em 21/12/2022, trazendo uma cláusula de vacatio legis de 180 dias a Leia Mais

É com imensa alegria que retorno às páginas desta ConJur, novamente como colaborador da coluna Consultor Tributário, ao lado de grandes expoentes do Direito Tributário brasileiro. Leia Mais

Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência Leia Mais

O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe Leia Mais

A previsão de um banco de dados gerido por uma pessoa jurídica de Direito Privado que controle e armazene extratos usados para transferência de imóveis por Leia Mais

Interessante questão diz respeito a possibilidade de processamento de incidentes processuais no âmbito dos tribunais, incluindo os superiores. A atuação dos tribunais brasileiros de segundo grau Leia Mais

Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (2/6) a análise do acordo firmado entre os estados e a União sobre Leia Mais

Derivativo do verto to comply, o termo compliance segundo o Oxford Advanced Learner’s Dictionary (2015, p. 308-309) é, por definição léxica, “a prática de obedecer a Leia Mais

O aproveitamento dos atos processuais praticados por juiz incompetente depende da existência de dúvida razoável ou erro justificável na atribuição do feito. Se a questão da Leia Mais

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Acre que previa a convocação de suplente no caso de Leia Mais

Somente a União pode legislar sobre normas gerais de licitação e contratação da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Leia Mais

É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) celebrou um termo de cooperação técnica com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e um termo de Leia Mais

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais Leia Mais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30/5) o texto-base do marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto, a Leia Mais

Os livros Direto do CARF – Volume IV e Território Aduaneiro serão lançados nesta quarta-feira (31/5), em São Paulo. As obras reúnem artigos publicados ao longo Leia Mais

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, apresentou uma proposta de resolução para estabelecer parâmetros para as eleições Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A Leia Mais

Em 23/5/2023 o Banco Central publicou a Resolução Conjunta 06/2023 [1], a qual prevê a criação de um mecanismo de compartilhamento de informações de suspeita de Leia Mais

O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Leia Mais