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Reconhecendo a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acatou um recurso e determinou que Leia Mais

As políticas públicas são o principal instrumento para promover acesso a direitos fundamentais, especialmente sociais — contudo, a um custo bastante elevado que só se justifica Leia Mais

O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão legítima. É um ato de liberalidade disposto por testamento Leia Mais

A ideia de uma justiça tributária consensual no Brasil provocou acirradas críticas e reações destemperadas. Muito barulho. Com previsão no artigo 171 do Código Tributário Nacional a Leia Mais

Sem pedido de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não se pode falar em imprescritibilidade da pretensão Leia Mais

Na referida ação, o governo do Rio Grande do Norte buscou obter a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, que preveem a ocorrência de Leia Mais

Para iniciarmos o estudo Direito Ambiental no Brasil, devemos analisar as fases da tutela jurídica do meio ambiente no país. Segundo o ministro Antonio Herman Benjamin, Leia Mais

Da impossibilidade de cassação de chapa proporcional por fraude que não desrespeita a cota de gênero Está sendo discutido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a relevante Leia Mais

O PL 2.872/2023 propõe a alteração do artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços Leia Mais

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e determinou a Leia Mais

Em 27/4/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar o Recurso Especial nº 1.812.987/RJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, Leia Mais

A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça Leia Mais

Por claros sinais de atuação predatória, a 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras (BA) determinou a expedição de ofícios Leia Mais

Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta sexta-feira (9/6), o julgamento da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o pagamento Leia Mais

Em duas decisões tomadas nos últimos anos sobre direitos ao voto, a maioria conservadora da Suprema Corte dos EUA favoreceu o Partido Republicano. Esperava-se que a Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça realiza, até a próxima sexta-feira (16/6), uma consulta pública para a revisão de sua Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Leia Mais

O fato de União, estados, Distrito Federal e municípios terem competência concorrente na área da saúde pública não serve como fundamento para que os entes federados Leia Mais

São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, Leia Mais

O exercício das atividades empresariais envolve uma ampla gama de informações confidenciais, as quais são essenciais para o seu funcionamento e competitividade. Essas informações podem incluir Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o Leia Mais