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As guardas municipais não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática deste crime. Ministra do STJ Leia Mais

Por entender que o réu, responsável por causar acidente automobilístico com vítima fatal, não agiu com dolo, nem assumiu o risco de produzir a morte, o Tribunal Leia Mais

Nos últimos seis meses, a sociedade catarinense acompanhou ao menos sete operações policiais deflagradas pela Polícia Civil (Gaeco) em face de prefeituras municipais por todo o estado de Leia Mais

A sobrecarga que as ocorrências de apreensão de contrabando de até mil maços de cigarro causa sobre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Leia Mais

O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede Leia Mais

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union — CJEU) proferiu importante decisão acerca do direito de indenização por Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestável todo o conjunto probatório reunido a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados Leia Mais

A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que Leia Mais

A revogação de uma ordem de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia não está condicionada à quitação de outros débitos, como honorários advocatícios e Leia Mais

A despeito de a Constituição garantir o direito fundamental da liberdade de expressão e de manifestação religiosa, o exercício desse direito deve ser ponderado com outros Leia Mais

O artigo 219, caput, do Código de Processo Civil [1], prevê que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os Leia Mais

Leis que criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Poder Executivo nos Leia Mais

A Euromoney, considerada uma das principais publicações do mundo financeiro, reconheceu a tributarista Nina Pencak, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a Advogada Tributária Leia Mais

A adoção recente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novas diretrizes sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais e deficiências psicossociais em situação de Leia Mais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas Leia Mais

Por constatar que os laços com a comunidade eram de ordem familiar e afetiva, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o vínculo de Leia Mais

Este artigo pretende tratar de alguns aspectos ligados a dois incidentes relacionados à competência entre os órgãos que compõem o sistema de justiça e a interpretação Leia Mais

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da Corte cassou, Leia Mais

A proposta de compra da Braskem pela Unipar tem de tudo para se tornar um dos principais desafios recentes do Direito Concorrencial. A começar pelo tamanho Leia Mais

Certamente raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnia de uma pessoa não devem ser critérios objetivos para suspeita e abordagem policial. Não é surpreendente, portanto, que as diretrizes Leia Mais

Por falta de justa causa e diante de indícios de pesca probatória, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um inquérito aberto em Leia Mais