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No julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal vedou a interpretação de leis do Paraná que possibilitem a investidura de Leia Mais

De há muito o nosso sistema processual admitia a possibilidade de ajuizamento de demandas formalmente judiciais, voltadas exclusivamente à produção de conteúdo probatório e em caráter Leia Mais

De tempos em tempos os governos da cidade e do estado de São Paulo brindam a população com um novo plano, não raro mirabolante, para pretensamente Leia Mais

Uma das características da formação do Direito do Trabalho é a fixação de garantias de gozo de direitos adquiridos de forma individual, intransferíveis e que são Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade em que o então presidente da República Jair Bolsonaro questionou Leia Mais

Na execução de dívida civil, é possível substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, desde que observados os requisitos do artigo 835, parágrafo 2º, do Leia Mais

No último dia 14 de junho, durante a 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), Gilbert F. Houngbo (diretor-geral da OIT) discursou no  Palácio das Nações (Genebra), Leia Mais

O relatório do grupo de trabalho destinado a analisar e debater a PEC nº 45/2019 na Câmara dos Deputados, apresentado na terça-feira (6/6) da semana passada, Leia Mais

Devido à falta de citação pessoal dos moradores, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que homologou Leia Mais

Como não foram esgotadas as diligências possíveis para localização do devedor fiduciante, a 6ª Vara Federal Cível de Goiás determinou, em liminar, a suspensão imediata da expropriação de um Leia Mais

Com base em diálogos obtidos pela operação “spoofing”, a defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci pediu o reconhecimento da suspeição do ex-juiz e atual senador Sergio Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli autorizou nesta quinta-feira (15/6) o compartilhamento com a Corregedoria Nacional de Justiça — órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — de Leia Mais

Todo contrato tem início com a aproximação dos contratantes, os quais, a partir de um exame de conveniência e necessidade, optam, livremente, por assumirem obrigações recíprocas Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade nesta quinta-feira (15/6) ao julgamento sobre a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. A sessão teve sustentações orais dos Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal 470 (“mensalão”) por corrupção Leia Mais

Diálogos entre procuradores da finada “lava jato” apreendidos na operação “spoofing”, aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que o consórcio de Curitiba Leia Mais

As guardas municipais não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática deste crime. Ministra do STJ Leia Mais

Por entender que o réu, responsável por causar acidente automobilístico com vítima fatal, não agiu com dolo, nem assumiu o risco de produzir a morte, o Tribunal Leia Mais

Nos últimos seis meses, a sociedade catarinense acompanhou ao menos sete operações policiais deflagradas pela Polícia Civil (Gaeco) em face de prefeituras municipais por todo o estado de Leia Mais

A sobrecarga que as ocorrências de apreensão de contrabando de até mil maços de cigarro causa sobre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Leia Mais

O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede Leia Mais