O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Paraná que estendiam aos servidores da Assembleia Legislativa o reajuste Leia Mais
O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 972 do Código Civil, estabelece que a capacidade civil plena é requisito para o exercício da atividade empresarial. Entretanto, Leia Mais
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não deve entrar na base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, o juiz Fábio Fischer, da 2ª Leia Mais
Em dezembro de 2024, a República da Guatemala apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Cidh ou Corte) um pedido de opinião consultiva cuja importância, se Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu nesta sexta-feira (11/4) o julgamento no qual a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisa a competência Leia Mais
O julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 196.553/PE, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, foi Leia Mais
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir tese vinculante para determinar se a apreensão de quantidade ínfima de drogas permite o aumento Leia Mais
Embora toda decisão esteja sujeita a contingências, o processo penal não é um jogo de resultados aleatórios, ele possui regras bem definidas, que conferem normatividade à Leia Mais
No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal definiu que as ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos devem respeitar o Preço Máximo Leia Mais
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou em sua conta do X nesta sexta-feira (11/04) que eventuais revisões de penas aplicadas aos Leia Mais
A absolvição do ex-jogador Daniel Alves por um tribunal espanhol causou uma gritaria geral, principalmente na imprensa, nacional e estrangeira, revoltada com o fato de a Leia Mais
Os valores exigidos antecipadamente para o prosseguimento de recursos na Justiça do Trabalho não precisam ser pagos diretamente pela parte vencida. Basta que a guia de Leia Mais
A Justiça não deve intimar inúmeras vezes a vítima para que apresente representação contra o réu. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais
O Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro recebe, nesta sexta-feira (11/4) o seminário Reforma do Código Civil. O evento tem transmissão ao Leia Mais
1. Objetivo O avanço da tecnologia e o aumento de incidentes de vazamentos de dados têm colocado em xeque os limites legais e éticos da utilização Leia Mais
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um Leia Mais
Visando à proteção e igualdade material nas relações de trabalho, a Lei nº 8.213/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá Leia Mais
A informação no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) de que o trabalhador usava equipamento de proteção individual (EPI) eficiente basta para descaracterizar o tempo especial de contribuição Leia Mais
Em recente decisão da lavra da ministra Liana Chaib, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é devido o pagamento de férias Leia Mais
A Receita Federal tem reiterado um entendimento que desafia não apenas o bom senso jurídico, mas também a coerência sistêmica da legislação tributária: a aplicação do Leia Mais
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um proprietário rural que deverá reparar os prejuízos causados Leia Mais
Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Leia Mais
Tutela cautelar pré-arbitral: considerações introdutórias Freepik É notória, além de provada pela experiência prática, a utilidade da arbitragem como ferramenta heterocompositiva de lides sobre direitos patrimoniais Leia Mais
Pesquisa mundial realizada recentemente pela consultoria de recrutamento Russell Reynolds diz que, daqui para frente, 64% das companhias consultadas devem inserir o tema de DE&I (sigla Leia Mais
À luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar do rol de serviços dos planos de saúde é abusiva. Leia Mais
A abordagem e a revista ríspida, rude ou vexatória configuram abuso de direito e geram dever de indenizar. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Leia Mais
As varas empresariais de Londres julgaram, entre abril de 2024 e março de 2025, casos relacionados a 93 países — um recorde de nacionalidades e também Leia Mais