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Para advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, propostas que preveem o aumento de pena, como a que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso para Leia Mais

A Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) editou, no dia 11 de julho, uma portaria que regula a apresentação e o Leia Mais

Os escritórios Orcesi da Costa Sociedade de Advogados, Marqueti Sociedade de Advogados e Vicente Vieira e Soltanovitch Sociedade de Advogados (VVS) firmaram em maio uma parceria Leia Mais

A Instrução Normativa IN RFB nº 2.021/2022, publicada em de 20 de dezembro de 2022, consolida normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação Leia Mais

A Constituição consagrou, em seu artigo 5º, o princípio de presunçaõ de inocência até que se prove o contrário. Dessa forma, qualquer ilação subjetiva a respeito Leia Mais

A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao instituir o “Programa Remessa Conforme” (PRC), com Leia Mais

A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Leia Mais

A advogada Dione Almeida, secretária-geral adjunta da OAB-SP, assumiu, nesta terça-feira (25/7), o exercício da Presidência da seccional, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Leia Mais

O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade Leia Mais

O paradigma político-jurídico da contemporaneidade, especialmente no campo do processo penal, é uma conquista civilizatória. É imprescindível a consciência histórico-crítica, nesse sentido, sob pena de revigorarmos, Leia Mais

O Knesset — Parlamento de Israel — aprovou, nesta segunda-feira (24/7), parte da reforma judicial proposta pelo governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, que limita a atuação da Suprema Leia Mais

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes da Comarca de Campo Grande (MS), determinou a Leia Mais

O debate sobre a tributação de importação de software data do desenvolvimento e da propagação destes, principalmente na década de 1990. Porém, a discussão se dava Leia Mais

O artista plástico Eduardo Kobra, reconhecido internacionalmente por pinturas com forte enfoque social, presenteou o Supremo Tribunal Federal com uma obra denominada “Constituição”. Trata-se de uma impressão em tela, Leia Mais

A Lei Geral das Agências Reguladoras (LGA), que entrou em vigor em 1º de outubro de 2019, constituiu inegável avanço na construção da política regulatória brasileira ao Leia Mais

O fato de o denunciado ser delegado ou agente da Polícia Federal não justifica a violação da garantia constitucional à intimidade e dos sigilos das comunicações Leia Mais

A proteção dos dados inscritos em sites de compra e venda, ou em programas de milhagem de empresas aéreas e congêneres, exige atenção por parte da Leia Mais

O ciclo orçamentário da política pública é dinâmico e, grosso modo, é composto pelas etapas interconexas de planejar, executar e controlar. Caso operasse segundo pressupostos constitucionalmente Leia Mais

Uma ação criminosa constitui fato que gera segurança e instabilidade social. Nesse contexto, consentir com a soltura de quem o pratica contribui para o aumento da Leia Mais

Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que duas crianças, representadas pela Leia Mais

Desde junho, quando o plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade portaria que retoma os mutirões carcerários no país em modelo atualizado, uma Leia Mais